materia nº 43/2025

PROJETO DE LEI Nº  _______/2025       São Francisco do Guaporé, 30 de abril de 2025.



Autores: Braz Carlos Correia

	    Márcio Domingos dos Santos	





“Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores às margens das estradas vicinais, com o objetivo de facilitar a manutenção de estradas vicinais no município de São Francisco do Guaporé.”





O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica proibido o plantio de árvores às margens das estradas vicinais do município de São Francisco do Guaporé, em ambos os lados da via, fora do perímetro da cerca do proprietário.



Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo tem como objetivo facilitar a manutenção das estradas vicinais, garantindo a segurança viária, a conservação do leito das estradas e a eficiência dos serviços de limpeza e reparos.



Art. 2º Excluem-se da proibição prevista no artigo anterior as árvores já existentes na data de publicação desta Lei, desde que não comprometam a segurança ou a manutenção das estradas vicinais.



§ 1º A manutenção ou remoção de árvores preexistentes que interfiram na conservação das vias será realizada pelo Poder Público Municipal, conforme avaliação técnica.

§ 2º A remoção de árvores preexistentes deverá seguir as normas ambientais vigentes, com a devida autorização dos órgãos competentes.



Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:



I – Notificação para adequação no prazo de 30 (trinta) dias;

II – Multa no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFM) por árvore, aplicada ao produtor rural em caso de não cumprimento da notificação;

III – Remoção da árvore plantada irregularmente, às custas do infrator.



Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, definindo os procedimentos para fiscalização, aplicação de penalidades e eventuais campanhas de conscientização.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 30 de abril de 2025.

















































































Mensagem Justificativa:







			Ilustre Mesa Diretora,





			Excelentíssimos Senhores Vereadores, 





			Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores às margens das estradas vicinais, com o objetivo de facilitar a manutenção de estradas vicinais no município de São Francisco do Guaporé.”



O presente Projeto de Lei visa regulamentar o uso das margens das estradas vicinais no município de São Francisco do Guaporé, com o objetivo de facilitar a manutenção dessas vias, que são essenciais para o transporte rural, o escoamento da produção agrícola e a mobilidade da população. O plantio de árvores próximo às estradas, fora do perímetro da cerca do proprietário, pode dificultar os serviços de conservação, como limpeza, roçada e reparos, além de comprometer a segurança viária devido ao risco de queda de galhos ou obstrução da visibilidade.

A proibição proposta abrange as margens das estradas vicinais, fora do perímetro da cerca do proprietário, preservando as árvores já existentes, desde que não representem riscos. A medida busca equilibrar a conservação ambiental com a funcionalidade das estradas, prevendo a aplicação de penalidades, incluindo multa de 20 UFM para produtores rurais que descumprirem a norma, como forma de garantir a adesão à legislação.

Por fim, a regulamentação pelo Poder Executivo e a previsão de campanhas de conscientização asseguram a implementação efetiva desta Lei, promovendo benefícios diretos à infraestrutura viária e à qualidade de vida da população de São Francisco do Guaporé.



Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, e considerando que a matéria é de relevante interesse da área educacional, solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.



				Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 30 de abril de 2025.