Cod.
de
Autenticidade
do
Doc: 1
217
1U30.858H.924W.6273 -
ATHUS
PREFEITURA -
DE
SAO
FRANCISCO
DO
GUAPORE - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM
A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL N° 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ -CEP 76935000
Projeto de Lei n°
“Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO
e LOA,
e
Autoriza
o Poder Executivo
a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até
o montante de R$
185.000,00 (cento oitenta
e cinco mil reais) em favor da
unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, no Orç.
Vigente,
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU
e ELE SANCIONA
a seguinte Lei
Art. 1o
- Fica Autorizado
o poder executivo
a fazer Inclusão
e Alterações no PPA, LDO
e LOA,
pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até
o montante de
R$ 185.000,00 (cento
e oitenta
e cinco mil reais), na unidade orçamentaria
-Sec. Munic. de Saúde
-
SEMUSA, conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.
02.03.
02.03.04.
02.03.04.10.301
02.03.04.10.301.0009
02.03.04.10.301.0009.1262
3.3.90.30 FICHA: 506
3.3.90.30 FICHA: 509
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE
PROG. GOVERNO ESTADUAL-SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
AQUISIÇÃO DE IMPLANON
MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
MATERIAL DE CONSUMO R$ 85.000,00
Total do Crédito R$ 185.000,00
Art. 2o
-
A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 185.000,00
(cento oitenta
e cinco mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro.
oo
Art. 3o
-
A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este
Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964,
e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Maio de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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do
Doc.:
3B1
.782-
02/05/2025 -
12:30:58 -ASSINADO
POR(1):
CPF:672.81*.’
44 / 2025
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Doc: 1
217
1U30.858H.924W.6273 -
ATHUS
PREFEITURA -
DE
SAO
FRANCISCO
DO
GUAPORE -
RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
AVENIDA BRASIL, TESTADA SOM
A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL N" 1997
SÃO FRANCISCO
Senhor
DO
Presidente,
GUAPORÉ -CEP 76935000
$
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos
à Vossas Excelências
o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO
e
LOA,
e Autoriza
o Poder Executivo
a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até
o montante de R$ 185.000,00 (cento oitenta
e cinco mil
reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, no Orçam
Vigente,
e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha de n° 506 no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) vinda através de emenda do Deputado
Estadual Alex Redano, com contrapartida no valor R$ 85.000,00 (oitenta
e cinco mil
reais) na ficha n° 509 necessária para aquisição do implante devido
o reajuste de
valor do produto, respeitando
a categoria económica necessária para cobrir
a
despesa relacionada
a aquisição do Implanon contraceptivo um método de
prevenção
a gravidez indesejada seus benefícios inclui redução de cólicas
e
o fluxo
sanguíneo menstrual, considerado um dos meios mais seguros contra gravidez
indesejada,
o Implanon
é uma opção segura para mulheres que não podem usar
anticoncepcionais
a base de estrogênio.
Adequação orçamentaria das Categorias Económica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, uma vez que faz-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicito que seja analisado
o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal
e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão
a finalidade do presente pedido
e no final aprovarão.
Certos de contarmos com
o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima
e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Maio de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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3B1
.782-
02/05/2025 -
12:30:58 -
ASSINADO
POR(1):
CPF:672.81*.'
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121
7.1
U30.858H.924W.6273 - ATHUS -
PREFEITURA
DE
SAO
FRANCISCO
DO
GUAPORE - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL N° 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000
Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO. CPF: 672.81*.**2*8 em 02/05/2025 12:40:48 Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Múltipla v5.OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12E7.0A40.0489.786W.5362. Com fundamento na Lei Ns 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3B1.782 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES. CPF: 356.78*.**8-*8 , em02/05/2025 - 12:30:58
Código de Autenticidade deste Documento: 1217.1U30.858H.924W.6273
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POR(1):
CPF:672.81*.**2-*8