O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
A
L
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 325.000,00
(trezentos e vinte e cinco mil reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Saúde
-
SEMUSA, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.
0
3.0
4. PROG. GOVERNO ESTADUAL
-
SAÚDE
02.03.0
4.10.30
1 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.0
4.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
0
2.03.0
4.1
0.301.0009.1299 DEVOL. CONV. N ° 575/PGE
-2022
3.3.32.90
FICHA:
510 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 325.000,00
Total do Crédito R$ 325.000,00
Art. 2º
- A cobertura da desp
esa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 325.000,00
(trezentos e vinte e cinco mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede
do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de Maio de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0945.5A29.620X.7217.7334 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3B5.4CE - 05/05/2025 - 09:29:21 - ASSINADO POR(2): CPF:220.01*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei n° 45 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) em favor da
unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, no Orç.
Vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 325.000,00
(trezentos e vinte e cinco
reais
) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha de n°
510 no
valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco reais) para DEV. CONV. N°
575/PGE
-2022, recurso usado para compra de um ônibus objeto já executado, foi
feito um processo para repactuação do saldo remanescente solicitando a compra de
outra ambulância, porém o mesmo foi negado pois como dita a norma do convênio
esse objeto não se autoriza a repactuação, portanto o saldo remanescente e os seus
rendimentos devem ser devolvidos conforme normas do convênio, seguindo toda a
documentação exigida para a conclusão do processo em questão.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 05 de Maio de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0945.5A29.620X.7217.7334 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PEDRO CABECA SOBRINHO -
SECRETÁRIO, CPF: 220.01*.**2-*2 em 05/05/2025 10:55:50, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10Z8.7V55.850A.3879.6287, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 05/05/2025 10:32:08 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1088.5932.7089.918U.7133, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3B5.4CE - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em05/05/2025 - 09:29:21
Código de Autenticidade deste Documento: 0945.5A29.620X.7217.7334
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0945.5A29.620X.7217.7334 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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