Camara Municipal de,
São Francisco ds Guaporé-RO
* Secretaria Legislativa
06 MAI 2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PEFEITO
São Francisco do Guaporé (RO), 05 de maio de 2025.
À SUA EXCELÊNCIA
GEFERSON DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEIN. 2..7../2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Cumprimento Vossas Excelências e, na oportunidade, encaminho para apreciação
desta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que trata da homologação do Estudo
de Reavaliação Atuarial Anual do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos de São Francisco do Guaporé — IMPES.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998, que instituiu a primeira
Reforma da Previdência Social, a Constituição Federal passou a exigir, em seu artigo
40, o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social —
RPPS. Tal equilíbrio representa a compatibilidade entre as receitas e despesas
previdenciárias, tanto presentes quanto futuras.
A aferição desse equilíbrio é feita por meio da Ciência Atuarial, conforme disposto no
artigo 1º, inciso |, da Lei Federal n. 9.717/1998, que estabelece a obrigatoriedade da
realização de avaliação atuarial anual, com base em parâmetros gerais definidos em
normas específicas.
Entende-se por equilíbrio financeiro a condição em que as receitas arrecadadas em
um exercício sejam suficientes para cobrir as despesas previdenciárias do mesmo
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período. Já o equilíbrio atuarial pressupõe que as contribuições futuras, atualizadas a
valor presente, devem ser aptas a custear os benefícios igualmente trazidos a valor
presente. Em síntese, os recursos arrecadados devem ser suficientes para honrar os
compromissos previdenciários de curto, médio e longo prazo.
Arealização anual da reavaliação atuarial é, portanto, não apenas uma exigência legal,
mas uma medida essencial à manutenção da sustentabilidade do Regime Próprio de
Previdência Municipal. Além disso, sua homologação por esta Casa de Leis é etapa
imprescindível à eficácia do processo.
Nesse contexto, o Município de São Francisco do Guaporé submete à apreciação dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei, que visa homologar o estudo atuarial
realizado em fevereiro de 2025, com a consequente definição da alíquota patronal,
conforme disposto no inciso | do artigo 1º da Lei n. 9.717/98, na Portaria MPS nº
1.467/2022 (e suas alterações), bem como na Lei Complementar nº 101/2000,
especialmente o artigo 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a".
Após criteriosa avaliação técnica conduzida pelos atuários Maurício Zorzi e Pablo
Pinto, inscritos no MIBA sob os números 2458 e 2454, respectivamente, e vinculados
à empresa contratada pelo IMPES, elaborou-se proposta destinada a equacionar o
deficit atuarial do fundo previdenciário. Tal medida alinha-se ao comando
constitucional que preconiza a responsabilidade com a gestão previdenciária.
Ciente do compromisso desta Casa com os interesses públicos, solicito que o
presente Projeto de Lei tramite em Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo
65, da Lei Orgânica do Município, dada sua relevância para a adequada estruturação
do nosso Regime Próprio de Previdência Social e para a segurança previdenciária dos
servidores municipais.
Cordialmente.
JOSÉ WE DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o Plano de
Amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município de São Francisco do Guaporé (RO), em atendimento às exigências legais
previstas na Constituição Federal, na Lei Federal n. 9.717/1998, na Lei Complementar
n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Portaria MPS n. 1.467/2022, que
disciplina as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.
Conforme estabelece o artigo 40 da Constituição Federal, os regimes próprios devem
observar o equilíbrio financeiro e atuarial, o que exige avaliações periódicas com o
objetivo de adequar a arrecadação das contribuições ao pagamento dos benefícios
previdenciários. Nesse sentido, a realização da Avaliação Atuarial Anual é medida
obrigatória e estratégica, pois permite mensurar eventuais desequilíbrios e traçar um
plano de amortização que assegure a sustentabilidade do sistema previdenciário
municipal.
A reavaliação atuarial referente ao exercício de 2025, elaborada por profissionais
legalmente habilitados, identificou a necessidade de ajustes no plano de custeio,
implicando na redefinição da alíquota suplementar patronal, estruturada de forma
progressiva. Dessa forma, propõe-se um novo plano de amortização com vigência até
o ano de 2065, a fim de garantir o equilíbrio atuarial e o cumprimento das obrigações
previdenciárias do Município com seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Importa destacar que a atualização do plano atende também ao princípio da
transparência e da responsabilidade fiscal, uma vez que promove a previsibilidade dos
compromissos financeiros e evita passivos futuros decorrentes da omissão na gestão
previdenciária.
Ressalta-se ainda que o novo plano de amortização integra os elementos essenciais
da Avaliação Atuarial e está detalhado no Anexo Único que acompanha este Projeto
de Lei, refletindo os valores anuais a serem aportados pelo ente municipal, em
consonância com as projeções técnicas e financeiras realizadas.
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GABINETE DO PEFEITO
Por essas razões, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, em
regime de urgência especial, nos termos do artigo 65, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista sua relevância para a manutenção da solvência do RPPS e a
preservação dos direitos previdenciários dos servidores públicos municipais.
São Francisco do Guaporé (RO), 05 de maio de 2025.
OND GOUVEA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
. ORORE APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA!
IBC ZOZS 9
GABINETE DO PEFEITO Q E)
DA
PROJETO DE LEICOMPLEMENTARN. 7/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (RO), CONFORME
DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº 1.467/2022 E
SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 59 da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica equacionado o deficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025,
realizada no mês de fevereiro, que será amortizado conforme a tabela do Anexo Único
desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada
exercício, com aplicação imediata.
Art. 2º - O deficit mencionado no artigo anterior será amortizado até o ano de 2065, a
contar da publicação desta lei, sendo somada a alíquota suplementar à alíquota
normal estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º - A cada exercício, os índices indicados na tabela do Anexo Único desta lei
poderão ser revistos conforme variação do deficit indicado na reavaliação atuarial,
sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º - O inciso IV, do artigo 44 da Lei Complementar Municipal n. 041, de 28 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 44 [...]
IV — de um Custo Suplementar mensal da Câmara de Vereadores, e do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do deficit atuarial
apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de
alíquotas progressivas, que será somado ao Custo Normal, igual a 2% (dois por cento),
exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei."
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, após o período de noventena, de acordo com o 8 6º do artigo 195 da
Constituição Federal, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé (RO), de de 2025.
JOSÉ WEL DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
“rn
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TABELA
Anexo Único — Plano de amortização 2025
Equacionamento do deficit atuarial
(O)
Base Cálculo Percentual Saldo Inicial Juros Saldo Final
Pagamento
1 |2025|24.360.582,43 2,00% 487.211,65 | 15.739.221,07 | 808.995,96 | 16.061.005,39
2 | 2026 |24.604.188,25 3,43% 843.923,66 | 16.061.005,39 | 825.535,68 | 16.042.617,41
3 |2027 |24.850.230,13 3,43% 852.362,89 | 16.042.617,41 | 824.590,53 | 16.014.845,05
4 | 2028 |25.098.732,43 3,43% 860.886,52 | 16.014.845,05 | 823.163,04] 15.977.121,56
5 | 2029 |25.349.719,76 3,43% 869.495,39 [15.977.121,56 821.224,05 | 15.928.850,22
6 | 2030 | 25.603.216,96 3,43% | 878.190,34 15.928.850,22 | 818.742,90 15.869.402,78 |
|
7 |2031 /25.859.249,12 3,43% 886.972,24 | 15.869.402,78 | 815.687,30 | 15.798.117,84 |
8 |2032|26.117.841,62 3,43% 895.841,97 | 15.798.117,84 | 812.023,26 | 15.714.299,13
9 | 2033 | 26.379.020,03 3,43% 904.800,39 |15.714.299,13 | 807.714,98 | 15.617.213,71
10 |2034 | 26.642.810,23 3,43% 913.848,39 | 15.617.213,71 | 802.724,78 | 15.506.090,11
11 |/2035|26.909.238,34 | 3,43% 922.986,87 | 15.506.090,11 | 797.013,03 15.380.116,27 |
12 |2036 |27.178.330,72 3,43% 932.216,74 | 15.380.116,27 | 790.537,98 | 15.238.437,50
13 | 2037 | 27.450.114,03 3,43% 941.538,91 |15.238.437,50 | 783.255,69 | 15.080.154,27
14 | 2038 /27.724.615,17 3,43% 950.954,30 | 15.080.154,27 | 775.119,93 | 14.904.319,90
15 | 2039 | 28.001.861,32 3,43% 960.463,84 |14.904.319,90 | 766.082,04 | 14.709.938,10 |
16 | 2040 |28.281.879,93 3,43% 970.068,48 | 14.709.938,10 | 756.090,82 | 14.495.960,44
|
17 |2041 /28.564.698,73| 3,43% 979.769,17 | 14.495.960,44 | 745.092,37 | 14.261.283,64
18 | 2042 |28.850.345,72 3,43% 989.566,86 | 14.261.283,64 | 733.029,98 | 14.004.746,76
N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PEFEITO
19 | 2043 | 29.138.849,17 3,43% 999.462,53 | 14.004.746,76 | 719.843,98 | 13.725.128,22
20 | 2044 | 29.430.237,67 3,43% 1.009.457,15 | 13.725.128,22 | 705.471,59 13.421.142,66
21 | 2045 |29.724.540,04 3,43% 1.019.551,72 | 13.421.142,66 | 689.846,73 | 13.091.437,67
22 | 2046 |30.021.785,44 3,43% 1.029.747,24 | 13.091.437,67 | 672.899,90 | 12.734.590,32
23 | 2047 | 30.322.003,30 3,43% 1.040.044,71 | 12.734.590,32 | 654.557,94 id
24 | 2048 |30.625.223,33 3,43% 1.050.445,16 | 12.349.103,55 | 634.743,92 | 11.933.402,31
25 | 2049 | 30.931.475,56 3,43% 1.060.949,61 | 11.933.402,31 | 613.376,88 | 11.485.829,58
26 | 2050 | 31.240.790,32 3,43% 1.071.559,11 | 11.485.829,58 | 590.371,64 | 11.004.642,11
27 | 2051 |31.553.198,22 3,43% 1.082.274,70 | 11.004.642,11 | 565.638,60 | 10.488.006,02
28 | 2052 |31.868.730,21 3,43% 1.093.097,45 | 10.488.006,02 | 539.083,51 | 9.933.992,08 |
29 | 2053 |32.187.417,51 3,43% 1.104.028,42 | 9.933.992,08 | 510.607,19 | 9.340.570,85
30 2054 | 32.509.291,68 3,43% 1.115.068,70 | 9.340.570,85 | 480.105,34 | 8.705.607,49
31 |2055 |32.834.384,60 3,43% 1.126.219,39 | 8.705.607,49 | 447.468,23 | 8.026.856,32
32 | 2056 | 33.162.728,44 3,43% 1.137.481,59 | 8.026.856,32 | 412.580,42 | 7.301.955,15
33 | 2057 |33.494.355,73 3,43% 1.148.856,40 | 7.301.955,15 | 375.320,49 | 6.528.419,25
34 | 2058 |33.829.299,29 3,43% 1.160.344,97 | 6.528.419,25 | 335.560,75 | 5.703.635,03 |
35 |2059 | 34.167.592,28 3,43% 1.171.948,42 | 5.703.635,03 | 293.166,84 | 4.824.853,46
36 | 2060 | 34.509.268,20 3,43% 1.183.667,90 | 4.824.853,46 | 247.997,47 3.889.183,02
37 | 2061 | 34.854.360,88 3,43% 1.195.504,58 | 3.889.183,02 | 199.904,01 | 2.893.582,45
38 | 2062 |35.202.904,49 3,43% 1.207.459,62 | 2.893.582,45 | 148.730,14| 1.834.852,97
39 | 2063 | 35.554.933,54 3,43% 1.219.534,22 | 1.834.852,97 | 94.311,44 | 709.630,19
40 | 2064 | 35.910.482,87 3,43% 1.231.729,56| 709.630,19 | 36.474,99 | -485.624,38
41 |2065 |36.269.587,70 3,43% 1.244.046,86 | -485.624,38 | -24.961,09 | 1.754.632,33