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materia nº 17/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaO Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exma. Srª. Prefeita Municipal, e a mesma providencie a doação de um terreno para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para construção de novo prédio, onde funcionará a Delegacia de Policia Civil, Comando da Policia Militar e eventualmente o Corpo de Bombeiro.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T10:04:04.177298-03:00 Aprovado 10 0 0

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
REQUERIMENTO Nº.017/2019
Assunto: Doação de Terreno para a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;
Autor: Sebastião Machado Neto
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providencie a doação de um terreno para
a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para
construção de novo prédio, onde funcionará a Delegacia de Policia Civil, Comando
da Policia Militar e eventualmente o Corpo de Bombeiro.
Justificativa
A SESDEC está pedindo a doação de um terreno, para
construção de um novo modelo de prédio, onde funcionará a Delegacia de Policia
Civil, Comando da Policia Militar e o Corpo de Bombeiro. Nosso município está em
desenvolvimento e merece ser agraciado com esse novo prédio que a SESDEC
está se propondo a construir, e com isso, poder dar melhores condições de trabalho
para os nossos servidores que cuidam da segurança publica de nosso município.
Ademais, considerando a Estrutura do Novo Prédio, poderá
ocorrer a inclusão de sala do IML, para realização de necrópsica.
Além disso, o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública
obrigando o Estado de Rondônia a construir um novo prédio para Delegacia de
Polícia Civil de São Francisco do Guaporé-RO, Ação Civil nº.7000254-
29.219.8.22.0028.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exma. Sra. Prefeita esta preposição.
al
Sala das Sessões, 28 de Fevereiro de 2018.
SE Neto E
— Vereador/CMSFG j
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000

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