ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEIN. 042019
Autoria: Todos os Vereadores
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial —
FUMDERSI e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial, com o objetivo de dar
suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de inspeção,
fiscalização da fabricação/industrialização de produtos de origem animal,
vegetal e mineral para potencializar a agricultura familiar no Município de
São Francisco do Guaporé-RO, concomitante a isso, incentivar a pesquisa e a
geração de tecnologias de forma a garantir um desenvolvimento integrado e
/ sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
fia Art. 2º. Constituirão recursos do FUNDERSI:
: I - Dotações orçamentárias e ele destinadas;
II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
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III - Produto de multas impostas por infração à Legislação,
lavradas pelo Município;
IV - Recursos oriundos de tarifas de atividades da
prestação de serviços próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, em
especial os recursos oriundos do Programa “ A Hora do Produtor ”;
V - Dotações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - Doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e
convênios;
VIII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
IX - Produto da alienação de material ou equipamentos
inservíveis vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável;
X - Repasse mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a ser realizado pelo Município, a partir do mês de janeiro de 2020.
——
a XI - Outras receitas eventuais;
81º Na constituição e movimentação do Fundo, observar-
se-á o disposto na lei federal n. 4.320/64, em seu art. 71, e resoluções
disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e
com escrituração contábil em conjunto com o Município.
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82º O valor que trata o item X deste artigo, será corrigido
de acordo com o índice de inflação do período.
$3º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em
conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada
no Município de São Francisco do Guaporé-RO.
84º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no
mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de
suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados
serão revertidos a ele.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Industrial adotará as medidas que se fizerem necessárias para
impedir o desvio de uso e finalidade dos recursos financeiros destinados a este
Fundo.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Industrial, ficará vinculado à Secretaria de Agricultura e
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial serão movimentados em
estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a
movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos
definidos no Plano Agrícola Municipal ou em projetos e programas aprovados
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como
na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e também contemplando
a execução de parcerias e cooperações técnicas firmadas entre o município e
outros entes públicos e privados.
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Art. 6º. Os recursos financeiros aportados ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial, de que trata o
artigo 2º desta lei, serão movimentados pelo Secretário Municipal de
Agricultura em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda, observando
o estabelecido no disposto do artigo anterior.
81º A movimentação, contabilização e prestação de contas
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, serão
processadas na forma da lei 4.320/64, integrando os balancetes contábeis,
financeiros, orçamentários e de controle geral do Município.
82º A aprovação das contas do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável não exclui sua obrigação perante o
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial não enfocadas nesta lei serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 8º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Industrial integrará o orçamento do Município no exercício de
2018, como unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 9º. No presente exercício fica o Executivo autorizado
a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender as
despesas com a execução desta lei.
Art. 10. As dotações financeiras por ventura recebidas e
Fundo, serão depositadas em conta bancária especifica
destinadas
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vinculada a Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que após a
regulamentação contábil do Fundo, serão à ele transferidas.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 06 de
Mi ton de Jesus
1º Secretário
Hermes ignon
2º Vice “ Presidente
Braz aa Gelasio Cardoso Leal
2º Secretário 3º Secretário
a
Vereador
Alan Francisco Siqueira
Vereador Vereador
Sebastião Machado Neto
Vereador
[USA
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