O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMAR
A
M
UNICI
P
AL
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 765.000,00
(setecentos sessenta e cinco mil
reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic.
De Educ.
e Cultura
-SEMEC, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-SEMEC
02.25.0
3 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.
0
3.12.361.0020 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
0
2.2
5.0
3.1
2.3
6
1.0020.1298 CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL
4.4.9
0.5
1
FICHA: 505 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
7
6
5.000,00
Total do Crédito R$ 765.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 765.000,00
(setecentos sessenta e cinco mil
reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os te
rmos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de
Maio de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07X0.8324.6128.A751.3810 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3BC.830 - 06/05/2025 - 07:24:12 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei n° 46 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
765.000,00 (setecentos sessenta e cinco mil reais) em favor
da unidade Orç. da Sec. Munic. De Educ. e Cultura-SEMEC,
no Orç. Vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$
765.000,00
(setecentos sessenta e cinco
mil reais
) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Educação e Cultura
–
SEMEC, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha de n° 505 no
valor de R$ 765.000,00
(setecentos sessenta e cinco mil reais
) como contrapartida
respeitando a categoria econômica, necessária para cobrir a despesa relacionada
sobre a construção da escola tempo integral, visando aprimorar a qualidade e ensino
aonde serão realizadas as atividades educacionais, oferecendo uma jornada escolar
estendida, com atividades em dois turnos, com objetivo de proporcionar uma
formação mais completa aos estudantes. Essa modalidade busca além do
aprendizado tradicional, promove o desenvolvimento de habilidades em diferentes
áreas de conhecimentos como atividades culturais, artísticas, lazer e organização
social.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação e Cultura
– SEMEC, uma vez que faz
-se
necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 02 de Maio de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07X0.8324.6128.A751.3810 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 06/05/2025 08:53:17 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08W2.2853.3173.U504.4723, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3BC.830 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em06/05/2025 - 07:24:12
Código de Autenticidade deste Documento: 07X0.8324.6128.A751.3810
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07X0.8324.6128.A751.3810 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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