Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935
– 000
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial Por Superavit financeiro e Excesso
de Arrecadação por Previsão até o montante de R$
2.303.189,08
(dois milhões trezentos e três mil cento e
oitenta e nove reais e oito centavos
) em favor da
unidade orç
. da SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV.
PU
BLICOS
-SEINFRA, no Orç
. Vigente, e dá outras
providê
ncias.”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro e Excesso de
Arrecadaçã
o por Previsão com valor global até o montante de
R$ 2.303.189,08
(dois milhões
trezentos e três mil cento e oitenta e nove reais e oito centavos
), na unidade orçamentária
–
SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PU
BLICOS
-SEINFRA, conforme Classificação
Programática a s
eguir:
Unidade Orçamentaria:
V
alores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.19. SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PU
BLICOS
-SEINFRA
02.19.00.15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA 02.19.00.15.451.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
02.19.00.
1
5.451
.0025. 1294 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
-BLOQUETEAMENTO
4.4.90.51 FICHA: 485 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 390.833,08
4.4.90.51 FICHA: 48
6 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
1.912.356,00
Total
do Crédito R$ 2.303.189,08
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
390.833,08
(trezentos e noventa mil oitocentos e trinta e três reais e oito centavos
) se dará
através da Abe
rtura de Cr
édito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e o valor de R$
1.912.356,00
(um milhão novecentos e doze mil trezentos e cinquenta e seis reais
) será
através
de Excesso de Arrecadação po
r Previsão e será creditado na ficha
485 e 486. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro e Excesso
de Arrecadação por Previsão, que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de
Maio de 202
5.
____________________
_____________
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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PROJETO DE LEI Nº.47/2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro e Excesso
de Arrecadação por Previsão até o montante de R$ 2.303.189,08
(dois milhões
trezentos e três mil cento e oitenta e nove reais e oito centavos) em favor da unidade
orç. da SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS
-SEINFRA, no Orç
. Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente
projeto de lei em questão visa Criação de ficha
orçamentaria para receber recurso financeiro para custear o bloqueteamento das estradas
vicinal do setor chacareiro Adão serão 1 km e 817,37mtrs de pavimentação que irá melhorar
a trafegabilidade vicinais rurais, desta forma facilitando o deslocamento dos moradores e do
escoamento da produção agrícola rural, proporcionando mais qualidade de vida aos
moradores desta localidade.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
-SEINFRA, uma vez que o
valor não estava previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 12 de Maio de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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TRANSFEREGOV
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
049386/2023
OBJETO:
Pavimentação em Estrada Vicinal
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O município de São Francisco do Guaporé, localiza-se no interior do Estado de Rondônia, há 603,8 km de distância da capital
do Estado, Porto Velho. Possui uma população de 16.286 habitantes (2022) e IDH 0,611 (2010). Possui uma cadeia produtiva
voltada para a agricultura e pecuária. Com a falta de pavimentação na estrada vicinal, acaba por desincentivar os moradores a
viverem no campo.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A Expectativa da comunidade é que os problemas da pavimentação
sejam resolvidos sanando assim essa deficiência na infraestrutura produtiva local, além de trazer o desenvolvimento e a
melhoria na qualidade de vida.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A relação entre a proposta, e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, é o desenvolvimento rural, pois o
projeto está de acordo com as diretrizes do programa, respeitando as características da infraestrutura produtiva rural.
Com o objeto proposto nosso alvo é atender a população rural do município. Beneficiará diretamente 70 famílias de produtores
rurais, e indiretamente 2.000 munícipes.
PÚBLICO ALVO:
A pavimentação irá melhorar a trafegabilidade nas estradas vicinais rurais, desta forma facilitando o deslocamento dos
moradores e do escoamento da produção agrícola rural, proporcionado mais qualidade de vida aos moradores destas
localidades.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
021.186.624-59 ADRIANA MELO ALVES
SGAN Quadra 906 Módulo F Bloco “A” Edifício Celso Furtado, 2º andar
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70790-060
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 31/03/2025 09:53:30 Página 1 de7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 12 - ID. do Doc.: 3EB.BF1 - 12/05/2025 - 12:21:25 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
2 - DADOS DO PROPONENTE
01.254.422/0001-56
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ RO
0020
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRACAO NACIONAL, 1997
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
76935000
CIDADE: UF:
6936212580
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 4473-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
341.759.706-49 ALCINO BILAC MACHADO
CHACARA LINHA 04 KM 01 LOTE 11, - ZONA RURAL
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76935000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0066470400
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 31/03/2025 09:53:30 Página 2 de7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 4 / 12 - ID. do Doc.: 3EB.BF1 - 12/05/2025 - 12:21:25 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 1.922.356,00
R$ 10.000,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2023 R$ 1.912.356,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 10.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
15/12/2023
30/11/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 31/03/2025 09:53:30 Página 3 de7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Latitude: Longitude:
Listagem das Justificativas
Tipo da Justitficativa Justificativa
Faixa de Fronteira O município de São Francisco está localizado em faixa de fronteira
-12.19075 -63.44780
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA?
IDENTIFICADOR DA OBRA:
30012.11-30
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Não
NOME DO PROJETO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Infraestrutura Urbana e Mobilidade
SUBTIPO:
Urbanização
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS:
POPULAÇÃO BENEFICIADA:
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
15
2000
Não
Munícipes Residentes na localidade
Geometrias
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO:
Não
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
PAVIMENTAÇÃO EM ESTRADA VICINAL
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
5 - CADASTRO DE OBRA
Relatório emitido em 31/03/2025 09:53:30 Página 4 de7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 6 / 12 - ID. do Doc.: 3EB.BF1 - 12/05/2025 - 12:21:25 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: Linha Setor Chacareiro Adão Martins.
15/12/2023 30/11/2027
Pavimentação de Estrada Vicinal.
R$ 1.922.356,00
RO 0020 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ CEP:
UN 1.0
Valor Global: R$ 1.922.356,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
Pavimentação de Estrada Vicinal.
1.0 UN R$ 1.922.356,00 15/12/2023 30/11/2027
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2023
R$ 573.000,00
META Nº: VALOR DA META:
Pavimentação de Estrada Vicinal.
1 R$ 573.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Fevereiro 2024
R$ 669.678,00
META Nº: VALOR DA META:
Pavimentação de Estrada Vicinal.
1 R$ 669.678,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Abril 2024
R$ 669.678,00
META Nº: VALOR DA META:
Pavimentação de Estrada Vicinal.
1 R$ 669.678,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2023
R$ 10.000,00
META Nº: VALOR DA META:
Pavimentação de Estrada Vicinal.
1 R$ 10.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 31/03/2025 09:53:30 Página 5 de7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 7 / 12 - ID. do Doc.: 3EB.BF1 - 12/05/2025 - 12:21:25 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 1.922.356,00
Linha Setor Chacareiro Adão Martins
0020 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
UN
76935-000 RO
Pavimentação de Estrada Vicinal.
Recursos do Instrumento 449051
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 1.922.356,00 R$ 1.922.356,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 1.922.356,00
Relatório emitido em 31/03/2025 09:53:30 Página 6 de7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 8 / 12 - ID. do Doc.: 3EB.BF1 - 12/05/2025 - 12:21:25 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E TÉCNICA (1).pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida - 01 11 2023 (2).pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
Publ Sao Francisco DOU 19.12.23.pdf
OF 856_2023 - PM Sao Francisco do Guapore - 1090559-09 - Oficio de Celebracao ao Legislativo.pdf
CR 950488 SAO FRANCISCO (1).zip
CE 1846 COMUNICANDO SELEÇÃO AO MUNICIPIO 950488.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 9 / 12 - ID. do Doc.: 3EB.BF1 - 12/05/2025 - 12:21:25 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Elizeu de Oliveira Nunes <elizeuoliv.nunes@gmail.com>
CE 0224 2025 - CR MIDR 950488/2023 - Operação 1090559-09 - Comunica aceite projeto e solicita início licitação
1 mensagem
GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br> 25 de março de 2025 às 14:33
Para: "elizeuoliv.nunes@gmail.com" <elizeuoliv.nunes@gmail.com>, "gabinete_sfg@outlook.com" <gabinete_sfg@outlook.com>, "convenio@saofrancisco.ro.gov.br"
<convenio@saofrancisco.ro.gov.br>
Cc: GIGOVPV10 - Rondônia SUL <gigovpv10@caixa.gov.br>, Simon Tupac Alvarez Catalan <simon.catalan@caixa.gov.br>
E-mail classificado como #PUBLICO
CE 0224/2025/GIGOV/PV 25 MAR 2025
À
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
Assunto: Comunica aceite projeto e solicita início licitação
Ref.: Contrato de Repasse MIDR 950488/2023 - Operação 1090559-09
Senhor Prefeito Municipal,
1. Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável, conforme metas e valores aceitos no módulo de Projeto Básico na
Plataforma Transferegov.br, permitindo seu prosseguimento quanto às análises pós-contratuais.
1.1 O valor aceito para execução do objeto é de R$ 2.303.189,08, conforme quadro abaixo:
1.2 Tendo em vista o aumento da contrapartida financeira, o Tomador deverá anexar no Plano de Trabalho, aba anexos, a nova
declaração de disponibilidade de contrapartida e respectiva rubrica orçamentária, bem como solicitar aumento contrapartida, aba TA,
ambos do Transferegov.br.
2. Para prosseguimento da operação, deverá ser enviado processo licitatório, para o qual solicitamos atenção aos pontos a seguir:
§ Comprovar, sob pena de extinção do contrato, o início do procedimento licitatório em até 60 dias contados do aceite do projeto básico,
prorrogável uma única vez mediante justificativa.
Observar o Regime de Execução e Modo de Acompanhamento da Obra definidos no Projeto Básico aceito (em caso de alteração deverá
ser solicitado à CAIXA o cancelamento do aceite para edição no Projeto Básico).
2.1 Para análise do processo licitatório, o Tomador deve tomar as seguintes providências na Plataforma +Brasil:
ABA PROCESSO DE EXECUÇÃO:
A licitação deve ser cadastrada ou importada de acordo com as orientações contidas nos tutoriais disponíveis na Plataforma +Brasil:
https://redemaisbrasil.plataformamaisbrasil.gov.br/noticia_detalhe/fluxo-de-acompanhamento-da-execucao-da-obra-na-plataforma-brasil/
ABA VERIFICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO
Preencher as sub-abas conforme orientações e tutoriais da Plataforma +Brasil. Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 10 / 12 - ID. do Doc.: 3EB.BF1 - 12/05/2025 - 12:21:25 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Os documentos relacionados abaixo devem ser anexados na sub-aba "Anexos" do Módulo "Verificação do Processo Licitatório":
§ Ofício de encaminhamento, conforme modelo anexo (MO 28068)
§ Publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União – DOU;
§ Publicação do ato de homologação da licitação na imprensa oficial;
§ Publicação do despacho de adjudicação da licitação na imprensa oficial;
§ Declaração firmada pelo Contratado ou por seu representante legal, desde que comprovada a delegação de poderes, atestando que a
licitação ou o processo de dispensa, quando for o caso, atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente, inclusive quanto à
forma de publicação, aceitando pareceres emanados por Órgão de Controladoria Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vinculação. Em anexo.
§ Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo Contratado, atestando que a empresa vencedora da licitação não possui em seu
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante. Em anexo.
3. Esclarecemos que a responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe exclusivamente aos Proponentes das operações, que devem
atender a legislação vigente.
4. Permanecemos à disposição.
Respeitosamente,
ALDENIR BRASIL MARCIÃO
Assistente Pleno
Gerência Executiva de Governo Porto Velho
CAIXA
FRANKLIN OLIVEIRA BRITO
Coordenador de Filial
Gerência Executiva de Governo Porto Velho
CAIXA
3 anexos
Modelo Declaração Contrapartida.docx
24K
MO 28068 - Envio doc licitatória.doc
146K
Declaração de Atendimento Lei 8666 e outras disposições.doc
87K
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 11 / 12 - ID. do Doc.: 3EB.BF1 - 12/05/2025 - 12:21:25 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 12/05/2025 14:49:02 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1478.3849.302H.W77W.0077, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3EB.BF1 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em12/05/2025 - 12:21:25
Código de Autenticidade deste Documento: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12X2.4K21.825V.Z32R.7275 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 12 / 12 - ID. do Doc.: 3EB.BF1 - 12/05/2025 - 12:21:25 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8