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LIS
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N..2.4.../2019
Aprova sem ressalvas a Prestação de Contas Anuais da Prefeitura
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, exercício financeiro
de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Geferson dos Santos, no uso de suas
atribuições legais e com base no art. 31, $$1º e 2º da Constituição Federal de 1988 c/c art.
30, inciso XI da Lei Orgânica Municipal c/c art. 26, inciso I, alínea “f” e art. 104, ambos do
Regimento Interno da Casa:
DECRETA:
Art. 1º. Fica APROVADA, sem ressalvas, a Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade da Senhora Gislaine
Clemente, inscrita no CPF n. 298.853.638-40.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Edifício José Benedito Clemente, aos 06 de dezembro de 2019
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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