O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil
reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Meio
Ambiente e Turismo
- SEMA, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.21.0
0 SEC. MUNIC. DE
MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
02.21.0
0.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.21.0
0.1
8.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES
DO MEIO AMBIENTE
0
2.21.0
0.1
8.541.0031.2090 MANT. DAS ATIV. DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.3
9
FICHA:
508 OUT. SERV. TERC PESSOA JURIDICA R$ 250.000,00
Total do Crédito R$ 250.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil
reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro. Art.
3º
- A
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Maio de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V3.0703.136E.202V.7673 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3EA.DD6 - 12/05/2025 - 12:03:36 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei n°.48/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em favor da
unidade Orç. da Sec. Munic. de Meio Ambiente e TurismoSEMA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro de até o montante de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta
mil
reais) em favor da unidade
Orç. da SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E
TURISMO
-SEMA, no Orç
. Vigente, e dá outras providências.”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a criação da ficha
orçamentária com recurso próprio, para obra de desmontagem e reconstrução do
barracão de triagem, bem como a remoção da subestação de materiais recicláveis,
deixando o local pronto para receber a instalação do CER II, Centro de Reabilitação
Especializada, é uma unidade de saúde que faz parte do sistema de atendimento
público de reabilitação no Brasil. Esses centros oferecem serviços especializados para
pessoas que necessitam de reabilitação devido a deficiências físicas, neurológicas,
motoras ou outras condições de saúde que impactam a funcionalidade e a qualidade
de vida. O objetivo do CER II é promover a reabilitação física, mental e social desses
pacientes, oferecendo serviços de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia,
entre outros.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA, uma vez que o
valor não
estava previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 12 de Maio de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V3.0703.136E.202V.7673 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 12/05/2025 14:49:02 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1486.6X49.402R.R54R.6485, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3EA.DD6 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em12/05/2025 - 12:03:36
Código de Autenticidade deste Documento: 12V3.0703.136E.202V.7673
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V3.0703.136E.202V.7673 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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