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ncisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
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SECRETÁRIO tea AUTO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º /30 42019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 797.000,00 (Setecentos e
Noventa e Sete Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a suplementação de fichas de despesas com folha de pagamento e Contribui-
ções Patronais do Fundo Municipal de Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não suportou a
despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 03 de Dezembro de 2019.
GISLAINE|CLEMENTE
Prefeita Municipal
é, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Av Guapor
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /30 42019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 797.000,00 (Setecentos e Noventa e Sete Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação até no valor global de R$ 797.000,00 (Setecentos e Noventa Sete Mil Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO )
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.1.90.11 FICHA: 72 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 520.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 76 Contribuições Patronais. R$ 80.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 600.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO )
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA | º )
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PACS MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 94 ' Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 162.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 97 Contribuições Patronais. R$ 34.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 193.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 797.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
797.000,00 (Setecentos e Noventa Sete Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.01.04.122.0008. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.02.01.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURÍDICO.
3.1.90.11 FICHA: 38 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 65.600,00
3.3.90.31 FICHA: 43 Sentenças Judiciais R$ 40.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
46.90.91 FICHA: 44
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.02.
02.02.0.04.124.
02.02.02.04.124.0008.
02.02.02.04.124.0003.2005
TERNO.
3.1.90.11 FICHA: 45
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.
TECN.
02.02.28.843.
02.02.28.843.0005.
02.02.28.843.0005.2009
4.6.90.71 FICHA: 67
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
R$ 629.100,00.
R$ 734.700,00.
Sentenças Judiciais
Total Parcial do Crédito
Valores:
PODER EXECUTIVO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
CONTROLE EXTERNO.
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONTROLE IN-
Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 37.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 37.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E
SERIVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
AMORTIZAÇÃO DA DICVIDA INTERNA.
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA.
Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 25.300,00
Total Parcial do Crédito R$ 25.300,00.
Total Geral do Crédito R$ 797.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
Dezembro de 2019.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621
São Francisco do Guaporé — Ro;