materia nº 7/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 
 São Francisco do Guaporé, 14 de maio de 2025.
Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal 
adquira cascalho de produtores rurais locais para a melhoria das 
estradas vicinais do município de São Francisco do Guaporé, e dá 
outras providências.
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir cascalho diretamente 
de produtores rurais do município de São Francisco do Guaporé, para fins de 
manutenção e recuperação das estradas vicinais da zona rural.
§1º A aquisição de que trata o caput deverá observar os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, podendo ser realizada por 
meio de chamada pública ou outro instrumento legal que assegure a transparência e 
a isonomia entre os interessados.
§2º O cascalho adquirido deverá atender às especificações técnicas determinadas 
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º A compra de cascalho de produtores rurais locais visa:
I – Melhorar a infraestrutura rural do município;
II – Facilitar o escoamento da produção agrícola e o transporte escolar;
III – Fomentar a economia local, gerando renda para os produtores rurais;
IV – Reduzir custos logísticos do município, aproveitando materiais disponíveis nas 
proximidades das obras.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Vereador Marcio Domingos, 14 de maio de 2025.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07 / 2025
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
 Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação 
dessa Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe
sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal adquira 
cascalho de produtores rurais locais para a melhoria das estradas 
vicinais do município de São Francisco do Guaporé, e dá outras 
providências.”
O presente anteprojeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo 
Municipal de São Francisco do Guaporé a adquirir cascalho diretamente de 
produtores rurais locais, visando a melhoria das condições das estradas 
vicinais do município.
A iniciativa traz diversos benefícios para a população rural, entre eles:
1. Melhoria da infraestrutura viária: As estradas vicinais são essenciais para 
o transporte da produção agrícola, escolar e de serviços básicos. A 
manutenção adequada garante maior segurança e mobilidade para os 
moradores.
2. Fomento ao desenvolvimento rural: A compra direta de cascalho de 
produtores locais promove a economia do campo, gerando renda e 
valorizando a produção local de insumos.
3. Redução de custos e agilidade nas obras: A aquisição de cascalho em 
pontos próximos às obras contribui para a economia de recursos públicos e 
acelera os trabalhos de manutenção.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, e considerando 
que essa proposta está alinhada com os princípios da economicidade, do 
interesse público e da valorização do produtor rural, sendo uma medida prática, 
viável e de alto impacto para a população. Solicito a aprovação do mesmo, para 
tanto submeto o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa 
de Leis.
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,14 de maio de 2025.
 
Marcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG