Câmara Mun;
an É icipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
86 DEZ, 2019
Ns .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º 737 12019.
Gilson da 6;
a Silv. -
. SECR a Pay
Senhor Presidente, rÁRO LEGistamvo”
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 161.200,00 (Cento e Sessenta e
Um Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo
e Administração, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de fichas para cobertura de Folha de Pagamento e Contribui-
ções Patronais da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Secreta-
ria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Educa-
ção.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Geral de Governo e Administração, uma vez que a previsão orçamen-
taria, não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamen-
taria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 03 de Dezembro de 2019.
GISLAINE GLEMENTE
Prefeita Municipal
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /37 12019
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
161.200,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Admi-
nistração, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor
global até o montante de R$ 161.200,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02
02.02.04.122.
02.02.04.122.0038
02.02.04.122.0038.2007
3.1.90.11 FICHA: 57
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06
02.06.04.122.
02.06.04.122.0024
02.06.04.122.0024.2075
3.1.90.11 FICHA: 362
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05
02.05.12.361.
02.05.12.361.0015
02.05.12.361.0015.2047
3.1.90.11 FICHA: 240
3.1.91.13 FICHA: 244
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 24.200,00.
Total Parcial do Crédito R$ 24.200,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 53.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 53.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE ED. ESP, CULT, LAZER E TURIS.
ENSINO FUNDAMENTAL
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. º
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 80.000,00.
Contribuições Patronais R$ 4.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 84.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 161.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
161.200,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a
seguir.
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02
02.02.04.122.
02.02.04.122.0038.
02.02.04.122.0038.1033
4.4.90.51 FICHA: 51
4.4.90.52 FICHA: 52
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06
02.06.04.122.
02.06.04.122.0034
02.06.04.122.0034.2086
3.1.90.11 FICHA: 369
3.1.90.13 FICHA: 370
3.1.91.13 FICHA: 373
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05
02.05.12.361.
02.05.12.361.0015
02.05.12.361.0015.2047
3.1.90.11 FICHA: 298
3.1.90.13 FICHA: 299
3.1.91.13 FICHA: 302
3.3.90.30 FICHA: 304
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - PCN.
Obras e Instalações R$ 20.000,00
Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 40.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO DO SAAE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SAAE.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 28.000,00.
Obrigações Patronais R$ 2.500,00.
Contribuições Patronais R$ 6.700,00.
Total Parcial do Crédito R$ 37.200,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE ED. ESP, CULT, LAZER E TURIS.
ENSINO FUNDAMENTAL
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
Venc. e Vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 56.000,00.
Obrigações Patronais R$ 7.000,00.
Contribuições Patronais R$ 13.000,00.
Material de Consumo R$ 8.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 84.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 161.200,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
Dezembro de 2019.
ré, 4557, centro, í , 935 — 000
ancisco do Guaporé — Rondônii