Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935
– 000
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial Por Superavit financeiro até o
montante de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos
mil
reais
) em
favor da unidade orç
. da Sec. Geral
Gov.
Adm. Plan. Ciência Tec.
- SEGPLAN, no Orça
. Vigente,
e dá outras providê
ncias.”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz
saber que a
C
ÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela
Abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro com valor glob
al até
o m
ontante de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais), na unidade orçamentária
–
Sec. Geral
Gov. Adm. Plan. Ciência Tec.
- SEGPLAN, conforme Classificação Programática a
s
eguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.
2
4.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC
-SEGPLAN
02.2
4.0
0.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.2
4.0
0.04.122.00
0
3 PRROCESSO E GESTÃO
- SEGEAD
02.
2
4.0
0.0
4.122.00
0
3.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
-SEGPLAN
3.3.90.39 FICHA: 511 OUT. SERV. TERC. PESSOA JURIDICA R$ 1.500.000,00
Total do Crédito R$ 1.500.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil
reais
) se
dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superavit financeiro e será creditado na ficha 511. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
4
6 da Lei F
ederal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de
Maio de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvê
a
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X7.8610.0116.4631.4667 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 3FF.F42 - 14/05/2025 - 11:10:11 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
PROJETO DE LEI Nº. 50 / 2025
Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 16/05/2025 23:46:58 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 23E0.8Z46.158X.V759.4257, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3FF.F42 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em14/05/2025 - 11:10:11
Código de Autenticidade deste Documento: 11X7.8610.0116.4631.4667
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X7.8610.0116.4631.4667 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 3FF.F42 - 14/05/2025 - 11:10:11 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
___________________________________________________________________________
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935
– 000
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro até o
montante de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec.
- SEGPLAN, no Orça
. Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente
projeto de lei em questão visa um ajuste na Criação de
ficha orçamentaria, com recurso de superavit financeiro com objetivo de subsidiar os
projetos voltados ao setor de engenharia.
Através da adesão da ata de registro de preço que tem como objeto projetos de
engenharia visa suprir setores essenciais voltados para execução de convênios pois o
município não possui em sua estrutura de pessoal os diversos profissionais técnicos para
atender a complexidade da execução d
e diversos projetos as serem executados pelo
município, para complementar segue em anexo algum dos projetos a serem executados.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec.
- SEGPLAN, uma vez que o
valor não estava
previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 12 de Maio de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H7.3929.022H.H629.3677 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 8 - ID. do Doc.: 419.331 - 19/05/2025 - 12:29:22 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11R3.5853.5063.X57R.6505 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO - RO
Pág.: 41 / 68 - ID. do Doc.: 4.2D4 - 24/02/2025 - 11:53:06 - ASSINADO POR(1): CPF:051.86*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H7.3929.022H.H629.3677 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 8 - ID. do Doc.: 419.331 - 19/05/2025 - 12:29:22 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11R3.5853.5063.X57R.6505 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO - RO
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H7.3929.022H.H629.3677 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 4 / 8 - ID. do Doc.: 419.331 - 19/05/2025 - 12:29:22 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 19/05/2025 20:46:02 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 2095.5346.802X.R252.5860, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 419.331 - Tipo de Documento:MINUTA DE MENSAGEM.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em19/05/2025 - 12:29:22
Código de Autenticidade deste Documento: 12H7.3929.022H.H629.3677
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H7.3929.022H.H629.3677 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 8 / 8 - ID. do Doc.: 419.331 - 19/05/2025 - 12:29:22 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8