PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DA SIVA, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO,
o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar "Café com Leite", com o
objetivo de incentivar e apoiar agricultores e pecuaristas familiares locais por meio
de ações integradas de apoio técnico, produtivo e comercial.
Art. 2º São objetivos do Programa "Café com Leite":
I – Fortalecer a agricultura e a pecuária familiar, por meio de políticas públicas de
incentivo, apoio técnico e insumos;
II – Promover o desenvolvimento rural sustentável e a melhoria da qualidade de vida
das famílias agricultoras e pecuaristas do município;
III – Estimular a produção local de alimentos e insumos agropecuários, com foco na
segurança alimentar e geração de renda;
IV – Valorizar os produtos da agricultura familiar, fomentando a sua comercialização
e integração à economia local.
Art. 3º Para o alcance de seus objetivos, o Programa poderá executar as
seguintes ações:
I – Fornecimento gratuito ou subsidiado de mudas de café, sementes de milho
para produção de silagem e embriões bovinos de alta genética para os
produtores familiares do município;
II – Realização de cursos de capacitação e treinamentos técnicos voltados para
boas práticas agropecuárias, manejo de pastagens, produção de silagem, cultivo de
café e reprodução animal;
III – Prestação de assistência técnica rural continuada, por meio de profissionais
da área agropecuária vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura ou convênios
com instituições especializadas;
IV – Apoio à estruturação de canais de comercialização dos produtos da
agricultura familiar, incluindo feiras, cooperativas e parcerias com a merenda
escolar.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08 / 2025
São Francisco do Guaporé, 20 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento
da Agricultura Familiar denominado "Café com Leite",
no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé –
RO, e dá outras providências.”
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Art. 4º O Programa "Café com Leite" será coordenado pela Secretaria
Municipal de Agricultura, podendo contar com a colaboração de outros
órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 5º Para participar do programa, os beneficiários deverão:
I – Estar devidamente cadastrados como agricultores familiares ou pecuaristas de
base familiar junto ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
II – Estar estabelecidos no município de São Francisco do Guaporé – RO;
III – Comprometer-se com a aplicação dos insumos recebidos nas atividades
produtivas familiares e com a participação nas ações de capacitação promovidas
pelo programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas,
caso necessário, e contar com recursos de convênios estaduais, federais ou
emendas parlamentares.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação, definindo os critérios de
distribuição, seleção de beneficiários e demais aspectos operacionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Marcio Domingos dos Santos, 20 de maio de 2025.
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Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a criação do
Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar denominado "Café com Leite",
no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras
providências.
O presente anteprojeto visa fortalecer a agricultura familiar no município de São Francisco
do Guaporé – RO, por meio da criação do Programa “Café com Leite”. A iniciativa, proposta
pelo Vereador Márcio da Agricultura, visa oferecer suporte técnico, insumos de qualidade e
capacitação para agricultores e pecuaristas familiares, promovendo a sustentabilidade
econômica, social e ambiental da zona rural do município.
Ao integrar a cadeia produtiva do café, da pecuária leiteira e da produção de silagem, o
programa potencializa a vocação agrícola local, gera renda no campo e contribui diretamente
para a segurança alimentar da população. O nome “Café com Leite” remete, de forma
simbólica e prática, à união de duas das principais atividades da agricultura familiar regional.
Por fim, trata-se de uma medida que contribui para o combate ao êxodo rural e para a
valorização da agricultura como base de desenvolvimento regional.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, e considerando que a
matéria é de relevante interesse da área agricultura, solicito a aprovação do mesmo, para
tanto submeto o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 20 de maio de 2025.
Marcio Domingos da Silva
Vereador / CMSFG
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