âmara Municipal de
“Neisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
86 DEZ. 2019
Ra .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º 432 12019.
, ino
Senhor Presidente, CMsrg Slarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscen-
tos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Suplementação das fichas de Folha de Pagamento e Contribuições Patronais
do Fundo Municipal de Ação Social.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não Suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 03 de Dezembro de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Es e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /532 1/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais) em favor da unida-
de orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação até no valor global de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
3.1.90.11 FICHA: 199 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 203 Contribuições Patronais R$ 2.600,00
Total do Crédito R$ 8.600,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 22 e creditando nas fichas 199 e 203
conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINSITRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0002. ADMINISTRAÇÃO E CORDENAÇÃO - GABINETE.
02.01.04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - GABINETE.
3.3.90.14 FICHA: 22 Diárias — Civil R$ 8.600,00.
Total Parcial do Crédito R$ 8.600,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Biunisipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
Dezembro de 2019.
Av. Guaporé, 45 — 2580 — CEP:
São Francisco do