o Câmara Municipal de
ão Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
85 DEZ 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc. Recebido
— +42 ho as
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019. E
PROJETO DE LEIN.º 4/33 12019. ilso —
SecReramo a Paulino
CMsFG LATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e
Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão do FUNDEB 40%”.
Sendo Fundeb Ensino Fundamental para realização de Obras na Escola Municipal
Regina de Almeida Araújo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a Arrecadação a ser realizada será maior do que à previsão orçamentaria,
desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 06 de Dezembro de 2019.
ab MENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4331/2019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Excesso de Arrecadação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport.
Lazer e turismo, no Valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e
Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
4.4.90.51 FICHA: 269 Obras e Instalações R$ 350.000,00
Total do Excesso R$ 350.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB 40%.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Ar-
recadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 06 de Dezembro de 2019.
Toáme Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —
Cãa Enamnicon do Dama — DevedÃreia