ã Camara Municipal
êncisco
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º 47% /2019.
Secr da
RETÁrIO Va Panos
CustEGIs, “Ulino
SFG tarivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação das fichas de Aquisição de Material de Consumo e Serviços de
Manutenção para cobrir as despesas da Secretaria Municipal de Obras.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de Dezembro de 2019.
Prefeita Municipal
Av 4557, Cidade Alta
CEP 000
Tele/fax: (69) 3621-2580
20
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 43% 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), em favor da unida-
de orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
com valor global até o montante de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), na unidade or-
çamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04 ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.30 FICHA: 367 Material de Consumo R$ 120.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 368 Outros Serv. De Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 10.000,00.
Total do Crédito R$ 130.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.28.8483. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.28.843.0005. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDAS INTERNA.
02.02.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA
4.6.90.71. FICHA: 68 | Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 130.000,00.
Total do Crédito R$ 130.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de
Dezembro de 2019.