materia nº 325/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Requerido: Executivo Municipal. 
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da 
Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido 
o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a 
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito
Solicitação para aquisição de terrenos para fins de construção de unidades 
habitacionais populares vinculadas a programa do Governo Federal “Minha Casa, 
Minha Vida” em São Francisco do Guaporé-RO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo atender a uma demanda urgente e 
crescente da população de baixa renda do município de São Francisco do Guaporé, 
que ainda enfrenta grandes dificuldades no acesso à moradia digna. Diversas 
famílias vivem em condições precárias ou em situação de vulnerabilidade social, e a 
aquisição de áreas destinadas à construção de habitações populares é 
fundamental para que o município possa se habilitar e participar dos 
programas federais voltados para a habitação.
Além disso, é importante destacar que a disponibilização de terrenos é, em muitos 
casos, condição indispensável para a aprovação de projetos habitacionais junto 
ao Governo Federal. Ao garantir essa etapa inicial, a administração municipal 
demonstra compromisso com o desenvolvimento social e urbano da cidade, além de 
criar condições reais para a diminuição do déficit habitacional.
A ação ora proposta contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da 
população, o fortalecimento da dignidade humana e o desenvolvimento 
urbano sustentável do município, valores que devem ser prioridade para a gestão 
pública.
REQUERIMENTO Nº 325 / 2025.
Assunto: Solicita aquisição de terrenos para fins de construção de unidades
habitacionais populares vinculadas a programa do Governo Federal “Minha Casa,
Minha Vida”.
Autor: Vereador Marcio Domingos dos Santos
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Assim, contando com a habitual sensibilidade e comprometimento de Vossa 
Excelência para com as causas sociais, solicito a análise e o pronto atendimento 
deste requerimento.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam 
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Gabinete do Vereador Marcio Domingos dos Santos, 27 de maio de 2025.
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Márcio da Agricultura
Vereador/CMSFG-RO