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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR JORGE ANTÔNIO HONORATO
Jorge Antônio Honorato De Souza
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 8471-8134 CEP: 76.935-000
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 07 / 2025
Assunto: Indicação à Mesa Diretora para que seja encaminhado ao Executivo Municipal o pedido
de reajuste salarial dos servidores públicos municipais, com percentuais de 20% para os níveis
fundamental e médio e 10% para os níveis superiores, além da realização de estudo de impacto
financeiro.
Autor: Vereador Jorge Antônio Honorato de Souza
Requerido: Executivo Municipal
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições administrativas auxiliares, consoante
o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à
Mesa Diretora, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Indica-se a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, na ordem de:
20% (vinte por cento) sobre os vencimentos dos servidores de níveis fundamental e médio;
10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores de níveis superiores.
Justificativa
A inflação e o aumento do custo de vida têm impactado diretamente a qualidade de vida dos
servidores públicos municipais. A ausência de reajustes salariais compatíveis tem causado perda
significativa do poder de compra, comprometendo o padrão de vida digno desses profissionais.
Propõe-se um reajuste de 20% para os servidores de níveis fundamental e médio e de 10% para
os de níveis superiores, visando corrigir a defasagem e valorizar os trabalhadores que contribuem
para o Município de São Francisco do Guaporé. Solicita-se, ainda, um estudo de impacto financeiro
para garantir a viabilidade da medida, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
Na certeza do compromisso do Poder Executivo com a valorização do funcionalismo público,
reiteramos a importância desta indicação e aguardamos seu pronto atendimento..
São Francisco do Guaporé/RO, 28 de maio de 2025.
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