PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
“Dispõe sobre a criação do Programa de Expansão Urbana e Desenvolvimento
Sustentável do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DA SIVA, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO,
o Programa de Expansão Urbana e Desenvolvimento Sustentável, com o
objetivo de promover a ampliação da área urbana do município, impulsionar o
crescimento econômico e melhorar a qualidade de vida da população.
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Programa de Expansão Urbana e Desenvolvimento
Sustentável:
I – Desenvolvimento urbano: ampliar a área urbana do município com
planejamento técnico e sustentável, garantindo infraestrutura adequada e acesso a
serviços públicos essenciais;
II – Crescimento econômico: atrair novos investimentos, fomentar a instalação de
empreendimentos comerciais, industriais e de serviços, gerando empregos e renda
para os munícipes;
III – Melhoria da qualidade de vida: proporcionar melhores condições de
habitação, mobilidade, segurança e bem-estar, com acesso ampliado à saúde,
educação, lazer e cultura.
CAPÍTULO II – DAS AÇÕES E DIRETRIZES
Art. 3º Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Poder
Executivo Municipal poderá adotar as seguintes ações:
I – Planejamento urbano: elaboração ou atualização do Plano Diretor Municipal,
com definição de zonas de uso do solo, áreas de expansão urbana, critérios
ambientais e diretrizes para ocupação ordenada do território;
II – Infraestrutura urbana: execução de obras públicas de pavimentação,
drenagem, iluminação pública, rede de esgoto, abastecimento de água, transporte
coletivo e acessibilidade;
III – Incentivos ao desenvolvimento econômico: criação de políticas públicas que
incentivem o empreendedorismo, a geração de emprego e a instalação de novos
negócios, por meio de benefícios fiscais, capacitação profissional e parcerias
público-privadas;
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09 / 2025
São Francisco do Guaporé, 29 de maio de 2025.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
IV – Regularização fundiária: promoção de ações de regularização de áreas
urbanas informais ou irregulares, assegurando o direito à moradia e à propriedade;
V – Sustentabilidade e preservação ambiental: inclusão de critérios de
sustentabilidade ambiental em todos os projetos, garantindo o uso racional dos
recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e contratos com entes
federais, estaduais, instituições privadas e organizações da sociedade civil para
execução do presente Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a criação do
Programa de Expansão Urbana e Desenvolvimento Sustentável do Município
de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
O presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade a promoção do desenvolvimento
sustentável do município de São Francisco do Guaporé, por meio da ampliação de sua área
urbana, da modernização da infraestrutura local e do fomento à atividade econômica.
Com a implementação do Programa de Expansão Urbana e Desenvolvimento Sustentável,
espera-se atrair novos investimentos, valorizar imóveis, criar oportunidades de emprego e
melhorar significativamente os serviços públicos prestados à população.
O crescimento urbano ordenado é essencial para evitar a ocupação desordenada, preservar
o meio ambiente e assegurar uma melhor qualidade de vida para os moradores,
especialmente em áreas com potencial de crescimento demográfico e econômico.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Assim, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação desta
proposta, em benefício do futuro de nosso município. Para tanto submeto o presente
Anteprojeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 29 de maio de 2025.
Marcio Domingos da Silva
Vereador / CMSFG