ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
826 DEZ. 2019 *
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º 425 12019.
>Hison da Si
SECRETÁRIO ps
. Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Paulino
Senhor Presidente, CMSFG 'SLATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Total de Dotação até o montante de R$ 29.307,77 (Vinte e Nove Mil Tre-
zentos e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha com o Objeto de Reforma da Feira Municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de Dezembro de 2019
GISLAINE GLEMENTE
, Cidade Alta
EAR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /55 /2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
29.307,77 (Vinte e Nove Mil Trezentos e Sete Reais e Setenta
e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total
de Dotação até o montante de R$ 29.307,77 (Vinte e Nove Mil Trezentos e Sete Reais
e Setenta e Sete Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.1107 REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 505 Obras e Instalações R$ 29.307,77.
Total do Crédito R$ 29.307,77.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 29.307,77 (Vinte e Nove Mil Trezentos e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de dota-
ção conforme detalhado abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E
TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.07.04.122.0038.1034 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - ESTADO.
4.4.90.52 FICHA:54 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 20.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E
TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 A
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESA
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.07.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS — GOVERNO FEDE-
RAL.
4.4.90.51 FICHA: 55 Obras e Instalações R$ 9.307.77.
Total Parcial do Crédito R$ 9.307,77.
Total Geral do Crédito R$ 29.307.77.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
06 de Dezembro de 2019.
Prefeita Municipal