ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
São Francisco do Guaporé (RO), 04 de junho de 2025.
À SUA EXCELÊNCIA
GEFERSON DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N.2:1../2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, alteração substitutiva ao Projeto de Lei que “Estabelece a concessão de diárias de
viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos
servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados à
disposição deste Município, e dá outras providências.”
Em alteração ao projeto original foi acrescido o parágrafo quinto ao artigo
terceiro.
Diante do exposto, solicito a esta Casa Legislativa a aprovação do Projeto de
Lei anexo, por se tratar de medida de relevante interesse público, voltada à valorização do servidor
e ao aperfeiçoamento da gestão administrativa do Município.
Renovo, na oportunidade, meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
EL DRUMOND GOUVEA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Estabelece a concessão de diárias de viagem,
indenização por deslocamento ao campo e
indenização por atividade externa urbana aos
servidores públicos do Município, de sua
autarquia e de servidores de outros órgãos
colocados à disposição deste Município, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Adjuntos, Assessores e demais
Servidores Públicos Municipais efetivos ou comissionados, além de servidores
vinculados a outros Órgãos da Administração Pública Estadual e/ou Federal,
colocados à disposição do Município ou pessoa a serviço da Administração, desde
que não recebam diárias de seus órgãos de origem, e outros quando em viagem a
serviço fora da sede do Município, farão jus ao recebimento de diárias na
modalidade de DIÁRIA INTEGRAL, MEIA DIÁRIA, INDENIZAÇÃO POR
DESLOCAMENTO AO CAMPO E INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EXTERNA
URBANA.
81º - a diária integral será concedida previamente por dia de afastamento ao
servidor que se deslocar para fora do Município São Francisco do Guaporé para
realização de atividade de interesse da administração em período superior a 06
(seis) horas.
8 2º - Quando o deslocamento se der em regime parcial, com a realização de
atividades que não demandem o período integral ou pernoite, poderá ser
concedida a meia diária, equivalente a 50% do valor da diária integral. Para efeito
desta lei, considera-se meia diária o período equivalente a até 06 (seis) horas de
serviço efetivo a contar do seu deslocamento.
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8 3º - Os servidores públicos efetivos, detentores de cargos comissionados ou
função gratificada que desempenharem suas funções em localidades fora da zona
urbana do Município, mas dentro dos limites do Município, excluídos os servidores
que em decorrência de seu cargo desempenham suas funções fora da zona urbana
do Município por um período não inferior a 06 (seis) horas, farão jus à indenização
por deslocamento ao campo (DIÁRIA DE CAMPO), limitado à quantidade de 26
dias/mês, conforme Anexo Il desta lei.
8 4º - Os Servidores públicos efetivos, detentores de cargos comissionados ou
função gratificada que desempenharem atividades externas no âmbito urbano,
relacionadas à manutenção de vias públicas, como limpeza, tapa-buracos, capina,
drenagem, retirada de entulho, pintura de meio fio entre outros por um período não
inferior a 06 (seis) horas, farão jus à indenização por atividade externa urbana,
limitado a quantidade de 26 dias/mês, conforme Anexo Ill desta lei.
8 5º - Não receberá indenização por deslocamento ao campo e por atividade
externa urbana os servidores que estiverem recebendo produtividade ou adicional
por prestação de serviços extraordinários.
8 6º - A indenização por deslocamento ao campo e atividade externa urbana será
paga ao servidor em folha, de forma destacada, calculada com base nos serviços
realizados no período do dia 15 do mês anterior até o dia 14 do mês de referência,
os quais são apurados pelo secretário da pasta, na forma de seu regulamento, de
impessoal, transparente, idônea e passível de auditagem e controle.
87º- O pagamento da indenização por deslocamento ao campo e atividade externa
urbana, constante no Anexos Il e Ill, será solicitada pelo Secretário responsável
pela pasta, e as comprovações serão através de relatório de serviço, que indicará
o nome do beneficiário, dia e horas trabalhadas, serviços realizados, bem como o
local da realização dos serviços, devidamente atestada pelo chefe imediato.
8 8º - Os valores de indenização por destocamento ao campo e atividade externa
urbana, são definidos no Anexo Il e Ill desta lei.
8 9º - A indenização por deslocamento ao campo e atividade externa urbana
realizadas nos sábados, domingos e feriados serão pagas em dobro para os
Servidores.
8 10º - Na eventualidade, e se a indenização por deslocamento ao campo exigir
pernoite, será concedido um acréscimo de 100% (cem por c
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8 11 - As despesas com diárias dos servidores de Autarquia Municipal serão
custeadas pela referida administração indireta.
812-A concessão de diárias mencionadas no parágrafo do artigo anterior, serão
concedidos por iniciativa do chefe imediato com justificativa de suas
necessidades.
8 13 - A pessoa física sem vínculo funcional com o Poder Público Municipal,
convidada a prestar serviços, ministrar cursos, capacitações e treinamento ou
outros eventos promovidos ou apoiado pelo Município, sendo devida, neste caso
a diária concedida a Secretários Municipais.
Art. 2º - Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão acrescidas de
100% (cem por cento) dos valores constantes no Anexo |.
Art. 3º - A concessão de diárias será feita através de Portaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas anterior
a viagem, cujo pagamento deverá ser efetuado no ato da autorização.
8 1º - As diárias só poderão ser excepcionalmente pagas após a realização da
viagem, mediante justificativa fundamentada do Chefe imediato.
8 2º - Em caso de extrema urgência devidamente comprovado será possível
convalidar diária a agente político que tenha que se deslocar para a resolução de
problema imperioso e inadiável.
8 3º - Havendo necessidade de permanência do servidor ou do agente colocado à
disposição do Município, o chefe imediato do Poder Executivo que concedeu à
diária, solicitará prorrogação para os dias expedidos.
8 4º - Ao servidor que viajar em missão fora do Estado na companhia do Senhor
Prefeito Municipal, fará jus ao mesmo montante desta autoridade, desde que a
viagem tenha o mesmo objetivo.
85º - O motorista que conduzir, em viagem oficial dentro do Estado, o Prefeito, o
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, o Procurador-Geral, o Controlador-Geral,
ou o Corregedor-Geral, fará jus ao mesmo valor pago a essas autoridades a título
de diárias.
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Art. 4º - As diárias do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito serão solicitadas pelo
Chefe de Gabinete e na sua ausência pelo Secretário Municipal Geral de Governo
e/ou seu Secretário Adjunto de Administração ou de Finanças, mediante
solicitação do Chefe de Gabinete.
Art. 5º - As diárias dos motoristas de ambulância, médicos, enfermeiros e técnicos
em enfermagem, quando em acompanhamento a pacientes, serão solicitados
pela gerência de enfermagem e/ou Unidade Hospitalar e poderão ser autorizados
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo(a) Secretário (a)
adjunto(a).
Art. 6º - Os valores pagos a título de diárias do Poder Executivo serão os constantes
dos Anexos |, Ile III.
Art. 7º - A solicitação de diárias deverá descrever de forma detalhada o objeto da
viagem de modo a facilitar o conhecimento real da necessidade de sua solicitação,
devendo ser acompanhado dos respectivos folders, prospectos, convites dentre
outros, podendo o órgão controle interno solicitar outros documentos necessários.
Art. 8º - Será concedida ajuda de custo para o pagamento de despesas com
passagens, locomoção e/ou combustível em nome do solicitante que deverá ser
pago de forma antecipada juntamente com as diárias, a ser empenhado em
elemento-despesa da Secretaria de Origem do Servidor.
Parágrafo Único: A ajuda de custo deverá ser comprovada independentemente do
cargo ou função.
Art. 9º - A prestação de contas das diárias concedidas ao Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários, Adjuntos, Procurador Geral, Advocacia Municipal, Chefe de Gabinete,
Corregedor. Controlador(a), Controlador Interno, Auditor, Contador Geral,
Superintendentes de Autarquia (ou equivalente) será composto exclusivamente de
Relatório de Viagem no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do seu retorno.
Art. 10 - As diárias dos demais servidores deverão ser comprovadas no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis. Novas concessões só poderão ser realizadas a servidores
com diárias comprovadas, independente do prazo.
Art. 11 - Para fins de comprovação os servidores deverão apresentar relatório de
viagem, discriminando a data de saída e chegada, locais neuados, acompanhados
de um dos seguintes documentos:
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a) notas fiscais referentes a despesas com alimentação e/ou hospedagem
efetuadas no destino, identificadas com o nome do servidor;
b) bilhetes de passagens aéreas ou terrestre (ida e volta) devidamente
identificados com o nome do servidor;
c) atestado de autoridade pública relacionada com o afastamento,
confirmando a presença do servidor no local de destino;
d) fotografia com coordenadas (geolocalização).
Art. 12 - Em deslocamento para participação presencial de reuniões, audiências,
cursos, palestras e capacitações, deverão apresentar um dos seguintes
documentos:
a
Certificados, sempre que participarem de curso de capacitação;
b) cópias de atas de reuniões realizadas no destino que identifiquem a
participação do servidor;
comprovantes de audiências, perícias ou diligências devidamente
identificados, quando viajarem para este fim.
CE
Art. 13 - O servidor que não fizer a comprovação/prestação de contas da diária no
prazo estipulado no caput deste artigo, independente de Notificação Prévia, teráo
valor descontado em folha de pagamento, não sendo, em hipótese alguma,
restituído, em razão de seu caráter de pena cominatória.
Art. 14 - Se o servidor por necessidade ou outro motivo, retornar a sede do
Município antes da data prevista para seu retorno, deverá recolher aos cofres do
Município o valor correspondente às diárias não utilizadas, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas ou no primeiro dia útil subsequente ao retorno.
Art. 15 - As diárias serão expressas em Unidade Fiscal Municipal (UFM) e
atualizadas anualmente, conforme a variação desta, mediante Decreto editado
pelo Poder Executivo.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis
Municipais nº 1.996, de 20 de junho de 2022; nº 2.016, de 15 de agosto de 2022; nº
2.100, de 14 de dezembro de 2022; nº 2.220, de 3 de julho de 2023; e nº 2.339, de
20 de março de 2024.”
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dd
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São Francisco do Guaporé, 04 de junho de 2025.
JOSÉ WELLINGT! ND GOUVEIA
PREFEITO MUNICIPAL
E]
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ANEXO I
DIÁRIA CIVIL
ITEM| Discriminação Valor 1 UFM
1|Prefeito, Vice-Prefeito 819,45 45
Motorista Designado ao
2|Gabinete do Prefeito q“ 400,62| Do
Procurador Geral, Advocacia
Municipal, Chefe de
Gabinete, Corregedor.
Controlador (a), Controlador
Interno, Auditor, Contador
Geral, Superintendentes de
3/Autarquia (ou equivalente) 600,93 33
4|Demais Servidores 309,57 17
ANEXO 02
INDENIZAÇÃO POR DESLOCAMENTO AO CAMPO
ITEM Discriminação Valor UFM
Deslocamento ao Distrito de
1|Pedras Negras 200,91 tal
Deslocamento ao Distrito de
2|Santo Antônio 163,89 09
Deslocamento ao Distrito de |
3| Porto Murtinho 91, 05 Os
4|Deslocamento à Zona Rural 91,05 05
ANEXO 03
INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EXTERNA URBANA
MANUTENÇÃO DE VIAS
ITEM Discriminação Valor UFM
1| Independente do cargo 54,63 03