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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº. 336 / 2025
Assunto: Requer que o Poder Executivo seja exigido o uso obrigatório tampas das
caçambas utilizadas no transporte de resíduos no âmbito do Programa Hora do
Produtor
Autor: BRAZ CARLOS CORREIA
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, em respeitosamente à presença da Mesa
Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto
Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal seja exigido o uso obrigatório tampas das caçambas utilizadas no
transporte de resíduos no âmbito do Programa Hora do Produtor.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária em razão de que, conforme verificado in loco e
relatado por diversos usuários e servidores envolvidos na execução do programa,
muitas das caçambas estão sendo utilizadas sem estarem devidamente cheias,
resultando em um uso ineficiente da capacidade de transporte e em consequente
aumento de viagens desnecessárias A adoção de tampas nas caçambas garantiria
maior segurança no transporte, melhor acondicionamento do material recolhido e,
sobretudo, permitiria o carregamento adequado e completo das caçambas,
otimizando os recursos públicos empregados no programa.
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