← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | "Inclui o Parágrafo Único ao artigo 36, da Resolução Legislativa n. 007/2023, na forma que especifica". |
| native_id | 3592 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-02T13:38:11.478044-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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E Emo ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. ..98../2025 Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO Inclui o Parágrafo Único ao artigo 36, da Resolução Legislativa n. 007/2023, na forma que especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, na Sessão ....c realizada no dia ........ [o [E de 2025, aprovou e eu, Geferson dos Santos — Vereador Presidente, em conformidade com o Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º. Inclui o Parágrafo Único ao art. 36 da Resolução Legislativa n. 07/2023, o qual terá a seguinte redação: “Parágrafo Único. O Poder Legislativo Municipal poderá aderir, na condição de não participante, a ata de registro de preços de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, desde que este registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.” Art. 2º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 28 de maio de 2025. 1º Secretário CMSFG/RO Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé —- RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000