O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz sabe
r que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e E
L
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o monta
nte de
R$ 191.689,00
(cento e noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais
), na unidade orçamentária
–
Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.0
3. PROG. GOVERNO FEDERAL
-
SAÚDE
02.03.0
3.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.0
3.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
0
2.03.0
3.1
0.301.0009.1260 AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVÉL DE SAÚDE EMENDA N° 50410005
4.4.90.52
FICHA:
520 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 71.689,00
4.4.90.52
FICHA:
522 EQUIP. E MAT. PERMANENTE
R
$ 120.000,00
Total do Crédito R$ 191.689,00
Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de 191.689,00
(cento
e noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
oj
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Maio de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08R5.8W40.345A.Z809.8247 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 43E.878 - 23/05/2025 - 08:40:45 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:220.01*.**2-*2
Projeto de Lei n° 54 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo
a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
191.689,00 (cento e noventa e um mil seiscentos e oitenta
e
nove reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de
Saúde
- SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 191.689,00
(cento e noventa e um mil
seiscentos e oitenta e nove reais
) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de
Saúde
– SEMUSA, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha de n° 520 no
valor de R$ 71.689,00
(setenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais)
necessária para atender a emenda d
a Deputad
a Lebrinha com aquisição de unidade
movél de saúde Embarcação para transporte com motor popa de até 12 pessoas, e
a ficha de n° 522 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) como
contrapartida necessária para cumprir com a aquisição da emenda de n° 50410005,
uma vez que a emenda do ano de 2024 não é o suficiente para adquirir o objeto
proposto sendo necessária a contra partida para finalização deste emenda visando
as necessidades do município respeitando a categoria econômica necessária para
cobrir a despesa desta aquisição.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO,
2
2 de Maio de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08R5.8W40.345A.Z809.8247 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 23/05/2025 10:32:33 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1095.0932.733U.716X.5674, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por PEDRO CABECA SOBRINHO -
SECRETÁRIO, CPF: 220.01*.**2-*2 em 23/05/2025 09:22:01, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0960.1W22.201E.A07K.1885, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 43E.878 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em23/05/2025 - 08:40:45
Código de Autenticidade deste Documento: 08R5.8W40.345A.Z809.8247
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08R5.8W40.345A.Z809.8247 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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