O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
A
L
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 69.000,00
(sessenta e nove mil reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Esporte e Lazer
-
SECEL, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.22.0
0 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
– SECEL
02.22.0
0.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
02.
2
2.0
0.27.812.0022 PROCESSO E GESTÃO
– ESP. CULT. E LAZER
0
2.22.0
0.27.812.0022.1303 DEVOLUÇÃO CONV. 138/SEJUCEL/PGE/2023
3.3.32.90
FICHA:
521 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 69.000,00
Total do Crédito R$ 69.000,00
Art. 2º
- A cobertura da desp
esa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.000,00
(sessenta e nove mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro. Art.
3º
- A
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede
do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Maio de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08K0.4323.648W.704V.0452 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 43E.29B - 23/05/2025 - 08:23:48 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:220.01*.**2-*2
Projeto de Lei n° 55 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
69.000,00 (sessenta e nove mil reais) em favor da unidade
Orç. da Sec. Munic. de Esporte e Lazer-SECEL, no Orç.
Vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 69.000,00
(sessenta e nove mil reais
) em
favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Esporte e Lazer
-SECEL, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha de n° 521 no
valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais
), necessária para devolução do
CONV.138/SEJUCEL/PGE/2023, que teve por finalidade a aquisição de materiais
esportivos, onde foi realizado o processo de compra
e adquirido os objetos.
Considerando que houve um saldo remanescente de economicidade da
licitação, o convenio solicitou que fosse utilizado esse saldo para eventuais compras,
em resposta a secretaria SEJUCEL, negou solicitando a devolução do saldo
remanescente, diante desta situação para finalizar o processo faz
-se necessário a
devolução.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da da Sec. Munic. de Esporte e Lazer
-SECEL, uma vez que faz
-se
necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO,
2
2 de Maio de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08K0.4323.648W.704V.0452 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 43E.29B - 23/05/2025 - 08:23:48 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:220.01*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 23/05/2025 10:32:33 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1074.3K32.5332.R75E.1105, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por PEDRO CABECA SOBRINHO -
SECRETÁRIO, CPF: 220.01*.**2-*2 em 23/05/2025 08:26:16, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08W0.2Z26.416U.U214.4331, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 43E.29B - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em23/05/2025 - 08:23:48
Código de Autenticidade deste Documento: 08K0.4323.648W.704V.0452
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08K0.4323.648W.704V.0452 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 43E.29B - 23/05/2025 - 08:23:48 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:220.01*.**2-*2