O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e E
L
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 611.000,00
(seiscentos e onze mil reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Saúde
-
SEMUSA, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.0
3. PROG. GOVERNO FEDERAL
-
SAÚDE
02.03.0
3.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.0
3.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
0
2.03.0
3.1
0.301.0009.1261 AQUISIÇÃO D
E UNIDADE MOVÉL DE SAÚDE EMENDA N° 50410005
4.4.90.52
FICHA: 519 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 611.000,00
Total do Crédito R$ 611.000,00
Art. 2º
- A cobert
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 611.000,00
(seiscentos e onze mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro. Art.
3º
- A
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Maio de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0984.8401.8076.2023.6011 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 43F.4C7 - 23/05/2025 - 09:01:07 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:220.01*.**2-*2
Projeto de Lei n° 56 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) em favor da unidade
Orç. da Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, no Orç. Vigente, e
dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 611.000,00
(seiscentos e onze reais
) em
favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha de n°
519 no
valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze reais)
necessária para atender a emenda
d
a Deputad
a Lebrinha com aquisição de unidade movél de saúde Micro
-Ônibus,
uma vez que a emenda do ano de 2024, faz
-se necessária incluir no orçamento de
2025 para efetuar a aquisição do objeto proposto, visando as necessidades do
município respeitando a categoria econômica necessária para cobrir a despesa
desta aquisição.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO,
2
2 de Maio de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0984.8401.8076.2023.6011 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 43F.4C7 - 23/05/2025 - 09:01:07 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:220.01*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 23/05/2025 10:32:33 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10K7.1E32.133Z.A832.3212, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por PEDRO CABECA SOBRINHO -
SECRETÁRIO, CPF: 220.01*.**2-*2 em 23/05/2025 09:22:01, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09H3.3622.3019.U81E.6378, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 43F.4C7 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em23/05/2025 - 09:01:07
Código de Autenticidade deste Documento: 0984.8401.8076.2023.6011
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0984.8401.8076.2023.6011 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 43F.4C7 - 23/05/2025 - 09:01:07 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:220.01*.**2-*2