PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Creche para Idosos –
Centro de Convivência da Terceira Idade no âmbito do Município de São
Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DA SIVA, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, o
Programa Municipal de Creche para Idosos, também denominado Centro de
Convivência da Terceira Idade, com o objetivo de oferecer cuidado, apoio e
atividades diurnas a pessoas idosas que necessitam de assistência, promovendo
bem-estar, inclusão social e apoio às famílias.
Art. 2º A Creche para Idosos terá por finalidade:
I – Apoiar idosos que necessitam de acompanhamento durante o dia, enquanto
seus familiares trabalham ou precisam de tempo para descanso ou compromissos
pessoais;
II – Promover a inclusão social dos idosos, evitando o isolamento e estimulando o
convívio comunitário;
III – Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos idosos, por meio da oferta
de atividades físicas, culturais, sociais e terapêuticas;
IV – Oferecer suporte às famílias que cuidam de idosos, auxiliando na divisão de
responsabilidades e reduzindo sobrecargas.
Art. Os serviços oferecidos pela Creche para Idosos compreenderão:
I – Cuidados básicos diários, incluindo alimentação balanceada, higiene pessoal e
administração de medicamentos conforme prescrição médica;
II – Atividades recreativas, culturais e de lazer, como jogos, música, artesanato,
leitura, sessões de cinema, dança e celebrações temáticas;
III – Acompanhamento psicossocial, com apoio emocional, rodas de conversa,
atendimentos psicológicos e oficinas de memória;
IV – Ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, com orientações sobre
hábitos saudáveis, aferição de sinais vitais e encaminhamentos, quando necessário.
Art. 4º A implantação do programa se dará de forma progressiva, conforme
disponibilidade orçamentária, priorizando-se:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010 /2025
São Francisco do Guaporé, 04 de junho de 2025.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
I – Idosos em situação de vulnerabilidade social;
II – Famílias de baixa renda cadastradas em programas sociais do município;
III – Idosos que vivem sozinhos ou que apresentam comprometimento de
autonomia.
Art. 5º A administração e a coordenação do programa ficarão sob responsabilidade
da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio da Secretaria Municipal de
Saúde e parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades filantrópicas,
ONGs, universidades e outros órgãos públicos para a execução dos serviços
previstos neste projeto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Creche para Idosos – Centro de Convivência da
Terceira Idade no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé e dá
outras providências.”
O presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade atender uma demanda crescente da
população de São Francisco do Guaporé: a necessidade de um espaço adequado para o
cuidado e bem-estar de idosos durante o dia. O envelhecimento da população é uma
realidade que exige ações efetivas do poder público, especialmente para garantir
dignidade, acolhimento e qualidade de vida àqueles que tanto contribuíram com a
sociedade.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
A Creche para Idosos – ou Centro de Convivência da Terceira Idade – permitirá que
idosos recebam atenção especializada, se mantenham ativos e socialmente integrados, e
que seus familiares tenham o suporte necessário para equilibrar suas responsabilidades
pessoais, profissionais e afetivas.
Trata-se de uma medida humanitária, inclusiva e socialmente relevante, que promoverá
impacto positivo na saúde, no bem-estar e nas relações familiares e comunitárias.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação desta
proposta, em benefício do futuro de nosso município. Para tanto submeto o presente
Anteprojeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 04 de junho de 2025.
Marcio Domingos da Silva
Vereador / CMSFG