PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
“Dispõe sobre a criação de um espaço público
municipal destinado ao acolhimento, tratamento e adoção
de animais abandonados e em situação de rua, no âmbito
do Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá
outras providências.”
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DA SIVA, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, construir ou adaptar
espaço físico próprio, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO,
destinado ao acolhimento, tratamento, guarda provisória e posterior adoção de
animais abandonados ou em situação de rua.
§1º O espaço de que trata o caput deste artigo deverá abrigar, prioritariamente,
cães, gatos, cavalos, jumentos e demais espécies domésticas encontradas em
situação de abandono ou maus-tratos.
§2º O local deverá dispor de infraestrutura adequada para alimentação, tratamento
veterinário, vacinação, castração, higiene e socialização dos animais.
Art. 2º O espaço poderá ser gerido diretamente pelo Poder Público ou mediante
convênio com organizações da sociedade civil, devidamente registradas e atuantes
na área da proteção animal.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, inclusive no tocante à
criação de programas de adoção responsável e campanhas educativas sobre
guarda responsável e bem-estar animal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010 / 2025
São Francisco do Guaporé, 04 de junho de 2025.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa
Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a
criação de um espaço público municipal destinado ao acolhimento,
tratamento e adoção de animais abandonados e em situação de rua, no
âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras
providências.
O presente Anteprojeto de Lei visa responder a uma demanda social crescente no
município de São Francisco do Guaporé: o número cada vez maior de animais
abandonados nas ruas, incluindo cães, gatos, cavalos e outros, que sofrem com
fome, doenças, maus-tratos e se tornam, muitas vezes, foco de acidentes e
zoonoses.
A criação de um espaço público destinado à proteção, tratamento e adoção
desses animais representa um avanço nas políticas públicas de saúde, meio
ambiente e bem-estar animal. Além disso, promove a conscientização da
população quanto à guarda responsável e fortalece o compromisso do município
com a proteção da vida em todas as suas formas.
A adoção de medidas como esta contribui também para o controle populacional,
prevenção de doenças, redução de acidentes nas vias urbanas e rurais e para a
humanização das relações entre sociedade e animais.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, a viabilidade e
importância da presente proposição, solicito a aprovação do mesmo, para tanto
submeto o presente Anteprojeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de
Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 04 de junho de 2025.
Marcio Domingos da Silva
Vereador / CMSFG