materia nº 1/2025

Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO 
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR AGNIELDE FOTOGRAFO
EMENDA MODIFICATIVA: Nº ________/2025, ao Projeto de Lei nº 51/2025
AUTOR: Vereador Agnielde Benici Adorno.
" Estabelece a Concessão de diária de viagem, indenização 
por deslocamento ao campo e indenização por atividade 
externa urbana aos servidores públicos do Municipio, de 
sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados 
a disposição deste Município, e dá outras provicência ”.
O Vereador presente subscreve uma emenda modificativa para município 
de São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação da emenda modificativa 
a seguir:
Art. 1º, § 9º, do Projeto de Lei nº 51/2025:
 A indenização por deslocamento ao campo e atividade 
externa urbana realizada aos sábados domingos e feriados 
serão para em dobro para os servidores.
Modificada ao Art. 1º, § 9º, do Projeto de Lei nº 51/2025 acrescido o seguinte:
 A indenização por deslocamento ao campo e atividade 
externa urbana realizada aos sábados domingos, feriados 
e ponto facultativo, serão pagas em dobro para os 
servidores.
Art. 3º, § 4º, do Projeto de Lei nº 51/2025:
 Ao Servidor que viajar em missão fora do Estado na 
companhia do Senhor Prefeito Municipal, fará jus ao 
mesmo montante desta autoridade, desde que a viagem 
tenha mesmo objetivo.
modificada ao Art. 3º, § 4º, do Projeto de Lei nº 51/2025 acrescido o seguinte:
 Ao Servidor que viajar em missão fora do Estado na 
companhia do Senhor Prefeito Municipal, Vice-Prefeito 
Municipal, Secretários, Procurador Geral, Advocacia 
Municipal, Chefe de Gabinete, Corregedor, Controlador, 
Controlador Interno, Auditor, Contador Geral, 
Superintendentes de Autarquias (ou equivalente), fará jus 
ao mesmo montante desta autoridade, desde que a 
viagem tenha o mesmo objetivo.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO 
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR AGNIELDE FOTOGRAFO
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO.05 de junho de 2025.
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Agnielde Benici Adorno
Vereador
PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR AGNIELDE FOTÓGRAFO
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: do Gabinete (0xx69) 99230-4378 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda modificativa, tem como objetivo a finalidade regulamentar a 
concessão de diária de viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por 
atividade externa urbana aos servidores públicos do Município, de sua autarquia, bem 
como àqueles oriundos de outros órgãos que estejam legalmente colocados à disposição da 
administração municipal.
A natureza das funções desempenhadas por diversos servidores exige, 
frequentemente, o deslocamento para fora do município ou a realização de atividades 
externas, seja em áreas urbanas ou rurais, como visitas técnicas, fiscalizações, 
acompanhamento de programas e projetos, capacitações, entre outras demandas inerentes ao 
serviço público.
Essas atividades implicam custos adicionais aos servidores, como alimentação, 
transporte, hospedagem e despesas diversas relacionadas à execução de suas atribuições fora 
do local habitual de trabalho. A concessão das indenizações previstas visa não apenas 
garantir a cobertura desses custos, mas também preservar o princípio da economicidade, 
valorizar o servidor público e assegurar a continuidade e a eficiência da prestação dos 
serviços públicos à população.
A medida é respaldada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da 
razoabilidade, além de atender às normas constitucionais que tratam da valorização do 
serviço público e da dignidade dos servidores. A regulamentação também proporciona maior 
transparência, controle e previsibilidade dos gastos públicos com deslocamentos e atividades 
externas, evitando interpretações divergentes e a prática de atos administrativos arbitrários.
Diante disso, submeto a presente emenda à análise desta Casa Legislativa, contando 
com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação, por entender que se trata de 
providência necessária, justa e oportuna para o bom funcionamento da administração pública 
municipal.
Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta 
proposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO. 05 de junho de 2025.
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Agnielde Benici Adorno
Vereador