materia nº 8/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR ELIAS ANDRADE DE LIMA
_________________________________________________________________________
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 3621-2323 – (69) 99303-8841– CEP: 76.935-000
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 08 / 2025
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal o reajuste da remuneração dos Conselheiros
Tutelares para o equivalente a dois salários mínimos e meio (2,5 salários mínimos), valor que
já era praticado em 2009.
Autor: Elias Andrade de Lima
Requerido: Executivo Municipal
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
administrativas auxiliares, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Indica-se o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares para o equivalente a dois
salários mínimos e meio (2,5 salários mínimos), valor que já era praticado em 2009.
Justificativa
A presente proposição visa corrigir uma injustiça histórica com os Conselheiros Tutelares do
Município de São Francisco do Guaporé RO, que vêm sofrendo com a defasagem salarial ao
longo dos anos, mesmo exercendo uma das funções mais importantes e sensíveis da
administração pública municipal: a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente,
conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).
Em 2009, a remuneração dos Conselheiros Tutelares neste município já era estabelecida no
patamar de dois salários mínimos e meio (2,5 SM), valor que, à época, refletia minimamente a
importância e a complexidade das atribuições da função. No entanto, ao longo dos anos, esse
valor não acompanhou os reajustes inflacionários nem o aumento do custo de vida, o que
resultou em uma significativa desvalorização do cargo.
Importante destacar que os Conselheiros Tutelares atuam em regime de dedicação exclusiva,
estando disponíveis inclusive fora do expediente convencional, em finais de semana, feriados
e plantões noturnos. Enfrentam situações complexas, como violência doméstica, abandono,
negligência e violações de direitos, exigindo preparo técnico, sensibilidade e resistência
emocional.
O retorno ao patamar de 2,5 salários mínimos não representa apenas um reajuste, mas sim
uma recomposição do poder de compra perdido ao longo de mais de uma década, sendo uma
medida de justiça e reconhecimento. Vários municípios têm adotado políticas de valorização
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR ELIAS ANDRADE DE LIMA
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 3621-2323 – (69) 99303-8841– CEP: 76.935-000
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semelhantes, entendendo que a dignidade dos profissionais reflete diretamente na qualidade 
do atendimento prestado às famílias e crianças em situação de risco.
Diante disso, solicita-se sensibilidade e atenção do Poder Executivo Municipal para essa 
demanda legítima, que visa resgatar a dignidade profissional e fortalecer o sistema de 
garantias de direitos da infância e juventude em nosso município.
 
 São Francisco do Guaporé / RO 05 de junho de 2025.
Elias Andrade de Lima
Vereador/CMSFG