texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA SUPRESSIVA Nº.01, ao Projeto de Lei nº.103/2019.
Autoria: José Carlos da Silva
Elias Andrade de Lima
Antônio Lopes Cavagna
Braz Carlos Correia
Elenildo Nunes de Souza
Os Vereadores infra-assinado, com fundamento no $5º do artigo 122 do
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa,
submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Supressiva ao Projeto de
Lei nº.103/2019 que "Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, do Orçamento
programa do município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2020,
e dá outras providências".
Suprime o Artigo 4º do Projeto de Lei nº.103/2019:
“Art. 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
até o limite de 20% (vinte por cento), da receita prevista nesta lei, servindo como base os
recursos constantes nos art. 7º. Te 45, parágrafo 1º, II, da lei federal 4.320/64, e art. 165,
parágrafo 8º da Constituição Federal.”
MSFG/RO, 22 de Novembro de 2019.
rios da Silva Elias ade de Lima Antônio Lopes Cavagna
dor/CMSFG Vefeador/CMSFG Vereador/CMSFG
Braz Carlos Correia Elenildo Nunes de Souza
Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG
open original →