materia nº 2/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 / 2025, ao Projeto de Lei nº 51/2025. AUTORES: Vereadores Pr. Eber Lopes Reis, Prof Márcio Magalhães, Márcio da Acricultura
e Jorge Honorato. O Vereador infra-assinado, com fundamento no § 5° do artigo 122
do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa
Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda
Modificativa ao: Projeto de Lei 51/2025 que "Estabelece a concessão de
diárias de viagem, indenização por deslocamento ao campo e
indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do
Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados
à disposição deste Município, e dá outras providências."  De Art. 3º, § 4º, do Projeto de Lei nº 51/2025:
Ao Servidor que viajar em missão fora do Estado na companhia do Senhor
Prefeito Municipal, fará jus ao mesmo montante desta autoridade, desde
que a viagem tenha mesmo objetivo.  Para Modificada ao Art. 3º, § 4º, do Projeto de Lei nº 51/2025 acrescido o seguinte:
Ao Servidor que viajar em missão dentro e fora do Estado na companhia do
Senhor Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários, Procurador Geral, Advocacia Municipal, Chefe de Gabinete, Corregedor, Controlador, Controlador Interno, Auditor, Contador Geral, Superintendentes de Autarquias (ou equivalente), fará jus ao mesmo
montante desta autoridade, desde que a viagem tenha o mesmo objetivo.  De Projeto de Lei nº 51/2025:
ANEXO I
DIARIA CIVIL
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR UFM
1 Prefeito, Vice-Prefeito 819,45 45
2 motorista designado ao gabinete do prefeito 400,62 22
3 Procurador Geral, Advocacia Municipal, Chefe de
Gabinete, Corregedor (a), Controlador, Controlador
Interno, Auditor, Contador Geral, Superintendente de
Autarquia (ou equivalente). 600,93 33
4 Demais Servidores 309,57 17
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
ANEXO 02
INDENIZAÇÃO POR DESLOCAMENTO AO CAMPO
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR UFM
1 Deslocamento ao Distrito de Pedras Negras 200,31 11
2 Deslocamento ao Distrito de Santo Antônio 163,89 09
3 Deslocamento ao Distrito do Porto Murtinho 91,05 05
4 Deslocamento a Zona Rural 91,05 05
ANEXO 03
INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EXTERNA URBANA MANUTENÇÃO DE VIAS
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR UFM
1 Independente 54,63 03
 PARA MODIFICADA NOS AEXOS DO Projeto de Lei nº 51/2025:
ANEXO I
DIARIA CIVIL
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR UFM
1 Prefeito, Vice-Prefeito 819,45 45
2 motorista designado ao gabinete do prefeito 400,62 22
3 Procurador Geral, Advocacia Municipal, Chefe de
Gabinete, Corregedor (a), Controlador, Controlador
Interno, Auditor, Contador Geral, Superintendente de
Autarquia (ou equivalente). 600,93 33
4 Demais Servidores 400,62 22
ANEXO 02
INDENIZAÇÃO POR DESLOCAMENTO AO CAMPO
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR UFM
1 Deslocamento ao Distrito de Pedras Negras 309,57 17
2 Deslocamento ao Distrito de Santo Antônio 182,10 10
3 Deslocamento ao Distrito do Porto Murtinho 127,21 07
4 Deslocamento a Zona Rural 127,21 07
ANEXO 03
INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EXTERNA URBANA MANUTENÇÃO DE VIAS
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR UFM
1 Independente 91,05 05
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 51/2025 tem como objetivo promover
ajustes técnicos e legais no referido texto legislativo, visando garantir maior clareza, funcionalidade e adequação às necessidades da realidade municipal. A modificação proposta decorre da análise minuciosa do conteúdo do projeto,
identificando a oportunidade de melhoria, com o intuito de tornar a aplicação da norma
mais eficaz, justa e alinhada aos princípios da administração pública. O vereador Eber Lopes, no exercício de sua função fiscalizadora e propositiva, propõe tal alteração com o intuito de assegurar que o Projeto de Lei atenda plenamente ao
interesse público, respeitando a legalidade, a eficiência e o bom uso dos recursos públicos
ou políticas envolvidas. Dessa forma, esta emenda modificativa não apenas contribui para o aprimoramento
legislativo, como também reforça o compromisso deste parlamentar com a construção de
leis mais eficazes, transparentes e condizentes com as reais necessidades da população
de São Francisco do Guaporé. Contando com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda, renova- se o compromisso com uma atuação parlamentar responsável e comprometida com o
desenvolvimento do município. Gabinete do Vereador Pr. Eber Lopes Reis, 05 de Junho de 2025. Pr. Eber Lopes Reis
Vereador Municipal da CMSFG
Prof Márcio Magalhães
Vereador Municipal da CMSFG
Márcio da Acricultura
Vereador Municipal da CMSFG
Jorge Honorato
Vereador Municipal da CMSFG