materia nº 3/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 / 2025, ao Projeto de Lei nº 1.226/2015. AUTORES: Vereadores Pr. Eber Lopes Reis e Prof Márcio Magalhães. O Vereador infra-assinado, com fundamento no § 5° do artigo 122
do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa
Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda
Modificativa ao: Projeto de Lei 1.226/2015 que "Dispõe sobre a
reorganização da gratificação de produtividade e incentivo e dá outras
providências."  Do Capítulo III, no Art. 20, do Projeto de Lei nº 1.226/2015:
Art. 20. "O servidor beneficiário com a presente lei não poderá cumular a
referida gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou
cargo comissionado."  Para Modificada o Capítulo III, no Art. 20, do Projeto de Lei nº 1.226/2015:
Art. 20. "O servidor beneficiário com a presente lei não poderá cumular a
referida gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou
cargo comissionado." ou seja:
Art. 20. "O servidor beneficiário com a presente lei, poderá cumular a
referida gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou
cargo comissionado." Gabinete do Vereador Pr. Eber Lopes Reis, 05 de Junho de 2025. Pr. Eber Lopes Reis Prof Márcio Magalhães
Vereador Municipal da CMSFG Vereador Municipal da CMSFG
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa propõe a alteração do Art. 20 do Projeto de Lei nº 1.226/2015, que “Dispõe sobre a reorganização da gratificação de produtividade e
incentivo e dá outras providências”, passando de:
Da Redação original: “O servidor beneficiário com a presente lei não poderá cumular a referida
gratificação com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou cargo comissionado.” Para Nova redação proposta: “O servidor beneficiário com a presente lei poderá cumular a referida gratificação
com diárias de campo e/ou função gratificada e/ou cargo comissionado.” A motivação central desta alteração reside no princípio da valorização do servidor
público, especialmente daqueles que exercem múltiplas funções e responsabilidades
simultâneas no desempenho de suas atividades. Impedir a acumulação desses benefícios
pode desestimular servidores que atuam com dedicação em funções técnicas, operacionais e de liderança, prejudicando a eficiência e a continuidade dos serviços
públicos. A gratificação de produtividade tem por objetivo reconhecer e incentivar o
desempenho e os resultados alcançados, enquanto as diárias de campo, funções
gratificadas e cargos comissionados referem-se à natureza específica de determinadas
atividades e responsabilidades. Assim, não há conflito funcional ou jurídico que justifique a
vedação cumulativa entre essas remunerações, desde que respeitados os limites legais e o
controle administrativo adequado. A proposta visa ainda assegurar isonomia e justiça entre os servidores que se
encontram em regimes de trabalho diferenciados, sem comprometer a legalidade ou o
equilíbrio orçamentário, já que tais pagamentos estão sujeitos à regulamentação e
fiscalização da Administração Pública. Diante do exposto, o vereador Eber Lopes submete esta emenda à apreciação dos
nobres pares, na convicção de que a sua aprovação contribuirá para uma gestão pública
mais justa, eficiente e comprometida com a valorização dos seus servidores. Gabinete do Vereador Pr. Eber Lopes Reis, 05 de Junho de 2025. Pr. Eber Lopes Reis Prof Márcio Magalhães
Vereador Municipal da CMSFG Vereador Municipal da CMSFG