O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
f
az saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e E
L
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 794.576,00
(setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais
), na unidade
orçamentária
– Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIV
O
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.0
3. PROG. GOVERNO FEDERAL
-
SAÚDE
02.03.0
3.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.0
3.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
0
2.0
3.0
3.1
0.301.0009.1304 AQU. DE EQUIP. E MAT. PERM. P/ UNID. BÁSICA DE SAÚDE
PROPOSTA N° 11328684000123001 4.4.90.52 FICHA: 526 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 794.576,00
Total do Crédito R$ 79
4.576,00
Art. 2º
- A cobert
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 794.576,00
(setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Junho de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0731.8R54.407A.2773.2373 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 483.B09 - 03/06/2025 - 07:54:07 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:220.01*.**2-*2
Projeto de Lei n° 58 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
794.576,00 (setecentos noventa e quatro mil quinhentos
e
setenta e seis reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic.
de Saúde
- SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 794.576,00 (setecentos noventa e quatro
mil quinhentos e setenta e seis reais
) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de
Saúde
– SEMUSA, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha de n°
526 no
valor de R$ 794.576,00 (setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis
reais
)
necessária para atender
a demanda de materiais permanentes da proposta do
ano de 2023 ainda não executada, a proposta traz inúmeras aquisições para atender
as UBS do município entre eles (autoclave, maca, geladeira para vacinas,
eletrocardiógrafo, ultrassom, compressor odontológico e muitos outros), faz
-se
necessária incluir no orçamento de 2025 para efetuar a aquisição do objeto
proposto, visando as necessidades do município respeitando a categoria econômica
necessária para cobrir a despesa desta aquisição.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 06 de Junho de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0731.8R54.407A.2773.2373 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 03/06/2025 13:26:13 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13H3.7A26.213U.9732.0826, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por PEDRO CABECA SOBRINHO -
SECRETÁRIO, CPF: 220.01*.**2-*2 em 03/06/2025 08:41:59, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08W1.5A41.559W.V788.3376, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 483.B09 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em03/06/2025 - 07:54:07
Código de Autenticidade deste Documento: 0731.8R54.407A.2773.2373
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0731.8R54.407A.2773.2373 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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