materia nº 4/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 / 2025, ao Projeto de Lei nº 51/2025. AUTORES: Vereadores Pr. Eber Lopes Reis, Prof Márcio Magalhães, Márcio da Acricultura
e Jorge Honorato. O Vereador infra-assinado, com fundamento no § 5° do artigo 122
do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa
Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda
Modificativa ao: Projeto de Lei 51/2025 que "Estabelece a concessão de
diárias de viagem, indenização por deslocamento ao campo e
indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do
Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados
à disposição deste Município, e dá outras providências."  De Art. 1º, § 5º, do Projeto de Lei nº 51/2025:
§ 5º "Não receberá indenização por deslocamento ao campo e por atividade
externa urbana os servidores que estiverem recebendo produtividade ou
adicional por prestação de serviços extraordinários."  Para Modificada ao Art. 1º, § 5º, do Projeto de Lei nº 51/2025 acrescido o seguinte:
§ 5º "Não Receberá indenização por deslocamento ao campo e por
atividade externa urbana os servidores que estiverem recebendo
produtividade ou adicional por prestação de serviços extraordinários." ou seja:
§ 5º "Receberá indenização por deslocamento ao campo e por atividade
externa urbana os servidores que estiverem recebendo produtividade ou
adicional por prestação de serviços extraordinários." Gabinete do Vereador Pr. Eber Lopes Reis, 05 de Junho de 2025. Pr. Eber Lopes Reis Prof Márcio Magalhães
Vereador Municipal da CMSFG Vereador Municipal da CMSFG
Márcio da Acricultura Jorge Honorato
Vereador Municipal da CMSFG Vereador Municipal da CMSFG
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 51/2025 tem como objetivo promover
ajustes técnicos e legais no referido texto legislativo, visando garantir maior clareza, funcionalidade e adequação às necessidades da realidade municipal. A modificação proposta decorre da análise minuciosa do conteúdo do projeto,
identificando a oportunidade de melhoria, com o intuito de tornar a aplicação da norma
mais eficaz, justa e alinhada aos princípios da administração pública. O vereador Eber Lopes, no exercício de sua função fiscalizadora e propositiva, propõe tal alteração com o intuito de assegurar que o Projeto de Lei atenda plenamente ao
interesse público, respeitando a legalidade, a eficiência e o bom uso dos recursos públicos
ou políticas envolvidas. Dessa forma, esta emenda modificativa não apenas contribui para o aprimoramento
legislativo, como também reforça o compromisso deste parlamentar com a construção de
leis mais eficazes, transparentes e condizentes com as reais necessidades da população
de São Francisco do Guaporé. Contando com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda, renova- se o compromisso com uma atuação parlamentar responsável e comprometida com o
desenvolvimento do município. Gabinete do Vereador Pr. Eber Lopes Reis, 05 de Junho de 2025. Pr. Eber Lopes Reis Prof Márcio Magalhães
Vereador Municipal da CMSFG Vereador Municipal da CMSFG
Márcio da Acricultura Jorge Honorato
Vereador Municipal da CMSFG Vereador Municipal da CMSFG