PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
MENSAGEM N.º OS /2019
son da
SECRETAR
Cc
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lein.º 000/2019, de de de 2019, que Dispõe sobre a alteração
da lei de reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de
São Francisco do Guaporé/RO e, dá outras providências, para a devida
apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover a alteração da Legislação
Municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o
IMPES, visando adequá-lo as necessidades desta autarquia. A atual legislação
inclui, dentro outros benefícios previdenciários, auxílios e salário maternidade. Vale
lembrar que a Portaria Ministerial n. 402/08 obriga os RPPS a pagar aposentadorias
e pensões, demais benefícios são de cunho do município, de acordo com a nova
redação do $ 2º do art. 9º da EC 103/2019 de 13/11/2019. Contudo, para não retirar
tais direitos já conquistados pelos servidores desta municipalidade e, ainda, para se
manter um equilíbrio atuarial nas contas do IMPES, o Município de São Francisco
do Guaporé — RO, decidiu passar a responsabilidade do pagamento de dos auxílios
para o tesouro, tirando assim a responsabilidade do pagamento do Instituto de
Previdência, gerando, com isso, uma economia a longo prazo.
Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé - RO vem submeter a essa
Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto e Lei que irá adequar a Previdência
deste Município às mudanças necessárias para que se gere economia e, com isso,
garantia de pagamento de futuras aposentadorias aos servidores deste município.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGENCIA
URGENTISSÍMA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação
desta minuta.
mara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa!
13 DEZ. 2019 *
Silva
IO LEGIS,
MSFG
Paulino
LATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI N.º os 12019,
DE. DE DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da lei que
reestruturou o Regime Próprio de
Previdência do Município de SÃO
FRANCISCO DO GUAPORE /RO e, dá outras
providências.
) A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Sr? GISLAINE CLEMENTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a ser de responsabilidade do município de SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE o pagamento dos benefícios temporários de Auxílio Doença, Auxílio
Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade, com fundamento no art. 2º da
Portaria MPS nº 402/2008 c/c 8 2º do art. 9º da EC 103/2019 de 13 de novembro de
2019.
Art. 2º. A forma de concessão, pagamento e suspensão dos benefícios temporários
previstos no artigo anterior, serão regulamentados por meio de ato do Poder
Executivo, o qual serão pagos por seus respectivo órgãos e poderes.
Art. 3º. As despesas realizadas pelo Instituto de Previdência Própria — IMPES, em
relação aos pagamentos dos benefícios de Auxílio Doença, Auxílio Reclusão,
Salário Família e Salário Maternidade e perícias médicas depois da promulgação da
EC n. 103/19 de 13 de novembro de 2019, serão ressarcidas pelos respectivos
órgãos e poderes na qual os servidores estão vinculados no prazo de até 90 dias
após a publicação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17,
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 33 da Lei Municipal nº 041/2015, de 28 de
Fevereiro de 2015.