O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
f
az saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e E
L
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 268.358,00
(duzentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais
), na unidade
orçamentária
– Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIV
O
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.0
3. PROG. GOVERNO FEDERAL
-
SAÚDE
02.03.0
3.10.30
2 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.0
3.10.30
2.0010 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPL
- MAC
0
2.0
3.0
3.1
0.30
2.0010.1304 AQU. DE UNIDADE MOVÉL DE SAÚDE EMENDA N° 92240005
4.4.90.52
FICHA:
5
2
7 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 268.358,00
Total do Crédito R$
268.358,00
Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 268.358,00
(duzentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
oj
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/6
4 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
0
5 de Junho de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1525.6X29.5091.1231.1108 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4A0.251 - 05/06/2025 - 15:29:09 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei n° 59 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo
a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
268.358,00 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos
e
cinquenta e oito reais) em favor da unidade Orç. da Sec.
Munic. de Saúde
- SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 268.358,00 (duzentos e sessenta e oito
mil trezentos e cinquenta e oito reais
) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de
Saúde
– SEMUSA, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha de n°
5
2
7 no
valor de R$ 268.358,00 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito
reais
)
necessária para atender
a Emenda do Senador Marcos Rogério com
aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde equipamento sendo uma Ambulância
Tipo A
– Furgoneta proposta do ano de 2024, a proposta visa atender a população
de nosso município, faz
-se necessária incluir no orçamento de 2025 para efetuar a
aquisição do objeto proposto, visando as necessidades do município respeitando a
categoria econômica necessária para cobrir a despesa desta aquisição.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 06 de Junho de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1525.6X29.5091.1231.1108 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 10/06/2025 21:01:47 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 21A6.1K01.8473.E66R.1818, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4A0.251 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em05/06/2025 - 15:29:09
Código de Autenticidade deste Documento: 1525.6X29.5091.1231.1108
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1525.6X29.5091.1231.1108 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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