“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total
de Dotação até o montante de R$ 225.329,50
(duzentos
e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e
cinquenta centavos
) em favor da unidade orç
. da SEC.
MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PU
BLICOS
-
SEINFRA, no Orç
. Vigente, e dá outras providê
ncias.”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por anulação parcial e total de dotação com
valor global até o montante de
R$ 225.329,50
(duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e
nove reais e cinquenta centavos
), na unidade orçamentária
– SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E
SERV. PU
BLICOS
-SEINFRA, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIV
O
02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS
-
SEINFRA
02.19.0
0.17.51
2 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
02.19.0
0.17.512.00
2
8 SANEAMENTO SUSTENTAVÉL PARA O FUTURO
0
2.19.0
0.17.512.00
2
8.1037
A
MPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.30
FICHA: 52 MATERIAL DE CONSUMO R$ 143.812,48
3.3.90.
3
9
FICHA:
5
3 OUT. SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 26.147,72
02. PODER EXECUTIV
O
02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS
-
SEINFRA
02.19.0
0.17.51
2 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
02.19.0
0.17.512.00
2
8 SANEAMENTO SUSTENTAVÉL PARA O FUTURO
0
2.19.0
0.17.512.00
2
8.2086 MANUT. E CONS. DA REDE DE ABASTECI
M
ENTO DE ÁGUA
3.3.90.30
FICHA:
5
4 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.073,86
3.3.90.
3
9
FICHA:
5
5 OUT. SERV. TERC. PESSOA JURIDICA R$
1
6.147,72
4.4.90.51
FICHA:
5
6 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.073,86
4.4.90.5
2
FICHA:
5
7
EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 13.073,86
Total do Crédito R$ 225.329,50
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIV
O
02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS
-
SEINFRA
02.19.0
0.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.19.0
0.04.122.0023 GESTÃO DAS ATIVIDADES
- SEMOSP
0
2.19.0
0.0
4.122.0023.209
7 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
-SEINFRA
3.3.90.95
FICHA: 40 IND. PELA EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 125.000,00
02. PODER EXECUTIV
O
02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS
-
SEINFRA
02.19.0
0.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.19.0
0.04.122.00
2
5 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
0
2.19.0
0.0
4.122.00
2
5.20
8
2 MANUT. E CON
S. DE RUAS E AVENIDAS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1327.5352.4044.H388.5210 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 49F.6CC - 05/06/2025 - 13:52:04 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei n° 60 / 2025
3.3.90.95
FICHA:
4
5 IND. PELA EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 50.164,75
02. PODER EXECUTIV
O
02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS
-
SEINFRA
02.19.0
0.15.451 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.19.0
0.15.451.00
2
3 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
0
2.19.0
0.15.451.00
2
3.20
8
0 MANUT. DAS PRAÇAS E JARDINS
3.3.90.95
FICHA:
4
9 IND. PELA EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 50.164,75
Total do Crédito R$ 225.329,50
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
225.329,50
(duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos
)
se dará através
de anulação parcial e total de dotação e será creditado na
s ficha
s 40,45 e 49. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por anulação parcial e total de dotação, que
trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
F
ederal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art.
4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifíci
o
-Sede
do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
Junho de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1327.5352.4044.H388.5210 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 49F.6CC - 05/06/2025 - 13:52:04 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro e Excesso
de Arrecadação por Previsão até o montante de R$ 225.329,50
(duzentos e vinte e
cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) em favor da unidade
orç. da SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS
-SEINFRA, no Orç
. Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente
projeto de lei em questão visa apenas o
remanejamento de ficha orçamentaria para execução de trabalho rotineiros para atender as
necessidades da secretaria em questão
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
-SEINFRA, uma vez que o
valor não estava previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 03 de Junho de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1327.5352.4044.H388.5210 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 49F.6CC - 05/06/2025 - 13:52:04 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 10/06/2025 21:01:47 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 21K2.7E01.7477.V027.8603, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 49F.6CC - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em05/06/2025 - 13:52:04
Código de Autenticidade deste Documento: 1327.5352.4044.H388.5210
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1327.5352.4044.H388.5210 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 49F.6CC - 05/06/2025 - 13:52:04 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8