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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a doação de bem móvel do
'Câmara Municipal de Vereadores e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé, para
fins de utilização nos serviços próprios daquele Poder, o veículo
abaixo descrito:
• Marca/Modelo: Toyota Corolla GLI 2.0L FFV CVT
• Ano/Modelo: 2024/2025
• Cor: Branca
• Placa: RSV2D83
• Combustível: Flex
• Situação: Novo, em perfeitas condições de uso
• Valor estimado: R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil
reais)
Art. 2º A doação será formalizada mediante termo próprio, devendo
constar cláusula de que o bem será utilizado exclusivamente para
fins institucionais e nos limites da função pública da Câmara
Municipal.
Art. 3º A presente doação não acarretará ônus ou encargos
financeiros adicionais ao Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé/RO, em 10 de junho de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1615.0U16.4114.3556.6780 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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PROJETO DE LEI Nº 061 / 2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de bem móvel
pertencente ao Município de São Francisco do Guaporé à Câmara
Municipal de Vereadores, para fins de uso institucional.
O referido bem, um veículo Toyota Corolla GLI 2.0L FFV CVT,
ano/modelo 2024/2025, zero quilômetro, atualmente encontra
-se sob
a guarda da Câmara, mediante termo de cautela previamente
assinado, e sua doação definitiva se dá com vistas ao
fortalecimento da autonomia e da estrutura operacional do Poder
Legislativo local.
Entendemos que a doação em comento não apenas se alinha ao
princípio da economicidade, ao promover o aproveitamento de bem
público entre entes da mesma esfera administrativa, como também
reforça a cooperação entre os Poderes constituídos, viabilizando
uma atuação mais eficiente por parte da Câmara Municipal,
especialmente em deslocamentos para fins legislativos,
fiscalizatórios e institucionais.
Contando com a costumeira atenção e aprovação desta Casa, renovo
meus protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1615.0U16.4114.3556.6780 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 10/06/2025 21:00:05 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 21Z1.1900.4053.9483.3714, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4BC.B57 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por VALNIR GONÇALVES DE AZEVEDO, CPF: 614.56*.**2-*1 , em10/06/2025 - 16:16:11
Código de Autenticidade deste Documento: 1615.0U16.4114.3556.6780
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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