amara Municipal de
13 DEZ 2019 *
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. =
PROJETO DE LEIN.º 434 12019. SECRETAmIO à Paulino
Is)
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 389.000,00 (Trezentos e
Oitenta e Nove Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão do FUNDEB 60%”.
Sendo Fundeb Ensino Fundamental, Fundeb Pré-Escola, Fundeb Creche para cobrir
despesas com a folha de pagamento e contribuições patronais.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a Arrecadação a ser realizada será maior do que à previsão orçamentaria,
desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Dezembro de 2019.
o 4
Nuládo
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Projeto de Lei nº. [96 12019
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada-
ção, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de
R$ 389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Re-
ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias”.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
até o montante de R$ 389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Reais), conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0016
02.05.12.361.0016.2053
3.1.90.11 FICHA: 258
3.1.91.13 FICHA: 268
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2090
31.90.11 FICHA:319
31.91.13 FICHA: 323
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2055
3.3.90.39 FICHA: 307
3.1.91.13 FICHA: 311
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 60%
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
Vencimentos e Vantagens fixas R$ 163.000,00.
Contribuições Patronais R$ 63.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 226.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 60%
PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60%
Vencimentos e Vantagens fixas R$ 97.000,00.
Contribuições Patronais R$ 16.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 113.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 60%
CRECHE FUNDEB 60%
Vencimentos e Vantagens fixas R$ 38.000,00.
Contribuições Patronais R$ 12.000,00.
Total Parcial do Excesso R$ 50.000,00.
TOTAL GERAL DO EXCESSO R$ 389.000,00
Áv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do FUNDEB 60%.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através de instrumento jurídico
cabível a realizar o rateio de eventuais sobras dos recursos advindos do Governo Federal
através do programa — FUNDEB aos servidores públicos municipais que estiverem em efeti-
vo exercício da docência.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o rateio a que
descreve este artigo, devendo cumprir em todos os seus termos os ditames constitucionais,
atendendo especialmente as regras do tratamento aos iguais igualmente, e aos desiguais na
medida de suas desigualdades, mormente pela regra da proporcionalidade da razoabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12
de Dezembro de 2019.
TN ]
/ o,
ANO
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia