materia nº 62/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº /2025
 São Francisco do Guaporé, 12 de junho de 2025.
Dispõe sobre a alteração e inclusão da Lei Municipal nº 1.394, de 29 de junho de 2016, 
que institui o Programa "A Hora do Produtor", para dispor sobre a não 
obrigatoriedade de filiação a associações e simplificar a documentação exigida para 
acesso aos benefícios da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.
Art. 2º Para fins de acesso aos benefícios da Secretaria Municipal de Agricultura, os 
agricultores deverão apresentar apenas:
I – Documento pessoal com foto (RG ou CNH);
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Comprovante de posse da terra, que poderá ser:
a) Contrato de compra e venda;
b) Escritura pública;
c) Contrato de arrendamento, comodato ou locação de imóvel rural.
Parágrafo único. Fica vedada a exigência de documentos complementares que não estejam 
previstos neste artigo, salvo quando estritamente necessários para execução de convênios 
específicos com outros entes federativos.
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DA SIVA, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º
Fica acrescido o art. 32-A à Lei Municipal nº 1.394, de 29 de junho de 2016, com a seguinte
redação:
“Art. 32-A O agricultor familiar que possuir até 59 (cinquenta e nove) hectares de terra 
não será obrigado a ser filiado ou associado a qualquer entidade, cooperativa ou associação, 
como condição para ter acesso aos programas, ações, incentivos, projetos e demais 
benefícios oferecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura de São Francisco do Guaporé.
”
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
 Ilustre Mesa Diretora, 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei de nossa autoria que Dispõe sobre a alteração e inclusão da Lei 
Municipal nº 1.394, de 29 de junho de 2016, que institui o Programa "A Hora do 
Produtor", para dispor sobre a não obrigatoriedade de filiação a associações e 
simplificar a documentação exigida para acesso aos benefícios da Secretaria Municipal 
de Agricultura, e dá outras providências.
 A presente proposta visa garantir o efetivo acesso dos pequenos produtores rurais de São 
Francisco do Guaporé aos programas da Secretaria Municipal de Agricultura, com menos 
burocracia e mais inclusão.
A exigência de associação a entidades representativas e a documentação excessiva têm se 
mostrado entraves ao exercício da cidadania rural, especialmente entre agricultores familiares 
com baixa escolaridade e pouco acesso à informação e regularização fundiária.
Ao estabelecer a não obrigatoriedade de filiação a associações e a exigência de 
documentos simples e acessíveis, como RG, CPF e contrato de posse ou uso da terra 
(compra, arrendamento, locação), o Município dá um importante passo para tornar as 
políticas públicas mais justas, acessíveis e eficazes.
Essa mudança visa beneficiar diretamente quem mais precisa: os pequenos produtores que 
sustentam a economia local e enfrentam diariamente desafios estruturais para manter sua 
produção.
Assim, Conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste 
importante projeto, que visa fortalecer o presente e garantir o futuro do nosso campo 
e do nosso povo., para tanto submeto o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa 
egrégio Casa de Leis.
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 12 de junho de 2025.
 
Marcio Domingos da Silva
Vereador / CMSFG
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