materia nº 12/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
INDICAÇÃO Nº 05 / 2025
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta à Mesa Diretora a
presente Indicação de Anteprojeto de Lei, visando instituir o Programa Municipal de
Fortalecimento da Agricultura Familiar, nos seguintes termos:
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Fortalecimento e Incentivo à Agricultura
Familiar no Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, com
o objetivo de diversificar a produção, melhorar a renda e garantir a segurança alimentar dos
pequenos e médios produtores rurais do Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º O Município poderá adquirir e distribuir mudas de café, urucum, cacau, frutíferas,
hortaliças e demais culturas permanentes ou temporárias, além de sementes e sêmens
bovinos, para produtores rurais inscritos em programas da Secretaria Municipal de
Agricultura e que possuam até 02 (dois) módulos fiscais.
§1º A aquisição poderá ser realizada com recursos próprios do Município e/ou mediante
convênios celebrados com os governos estadual e federal.
§2º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura estabelecer planos sistemáticos de
distribuição do material genético, com monitoramento técnico e revisões periódicas.
§3º Os produtores poderão utilizar espaços públicos disponibilizados pela SEMAGRI para
fins de organização da produção e comercialização dos produtos.
Art. 3º A distribuição do material será condicionada a critérios definidos pela Secretaria
Municipal de Agricultura e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 4º A entrega das mudas, sementes e sêmens será realizada diretamente pela
Prefeitura ou por meio de parcerias com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos,
como a EMATER, universidades, cooperativas, associações e sindicatos rurais.
Parágrafo único. As mudas e sementes produzidas no próprio Município terão prioridade de
aquisição, desde que haja no mínimo três produtores fornecedores.
Art. 5º O uso indevido ou o desvio comprovado dos insumos implicará na aplicação
de multa equivalente ao valor da doação, além da suspensão do beneficiário em
programas futuros.
Art. 6º A distribuição somente ocorrerá para propriedades com Cadastro Ambiental Rural
(CAR), Inscrição Estadual e Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Art. 7º A implantação e o manejo das culturas deverão seguir as orientações técnicas
fornecidas por órgãos oficiais ou entidades parceiras.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, podendo ser suplementadas por recursos de convênios estaduais e 
federais.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
 Excelentíssimos Senhores Vereadores,
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,11 de junho de 2025.
 
Marcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG
A presente proposição visa fomentar o desenvolvimento sustentável no meio rural,
promovendo o aumento da produtividade, o fortalecimento da agricultura familiar e a
valorização da produção local, por meio do apoio técnico e material da
administração pública.
Contamos com o apoio dos nobres pares e do Executivo Municipal para a
transformação deste anteprojeto em Projeto de Lei.