ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº |2019. 45 96: Recebido
PROJETO DE LEINº 437 2019. horas
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 203.840,00 (Duzentos e Três Mil e Oitocentos e
Quarenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Aquisição de 01(um) Veiculo Tipo Van para atender a Secretaria Municipal de
Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de Dezembro de 2019.
ENTRA
pda
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /37 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 203.840,00 (Duzentos e Três Mil e
Oitocentos e Quarenta Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte
de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor glo-
bal até o montante de R$ 203.840,00 (Duzentos e Três Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO DA MÉDIA E ALTAL COMPL.
02.03.10.302.0008.1109 CONV. Nº 882765/2019 AQUIS. DE VEICULO TIPO VAN.
4.4.90.52 FICHA: 507 Equipamentos e Material Permanente R$ 203.840,00
Total do Crédito R$ 203.840,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
203.840,00 (Duzentos e Três Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação do CV-882765/2019, que celebram a União e Município por
intermédio do Ministério da Defesa, conforme se segue abaixo.
$ 1º - O valor R$ 196.000,00 (Cento e Noventa e Seis Mil Reais), que tem por Objeto
Aquisição de 01(um) Veículo Tipo Van, se dará através do Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será credi-
tado na ficha 507, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 7.840,00 (Sete Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), que tem por Objeto
de ser contrapartida para a Aquisição de 01(um) Veículo Tipo Van, se dará através do Crédi-
to Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária
pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando nas fichas 56 e 69 e creditando na
ficha 507 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FEDERAL.
4.4.90.52 FICHA: 56 | Equipamento e Material Permanente R$ 1.840,00
Total Parcial da Anulação R$ 1.840,00.
A,
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônii
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Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 ' Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 6.000,00.
Total Parcial da Anulação R$ 6.000,00.
Total Geral da Anulação R$: 7.840,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
CV-047/PGE/2019, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de
Dezembro de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia