ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (RO), 13 de junho de 2025.
Camara Municipal de
À SUA EXCELÊNCIA Sao Francisco de Guaporé-RO
GEFERSON DOS SANTOS + Secretaria Legislativa
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
13 JUN. 2025
Doc. Recebido
su: horas |
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ass.:
Mensagem n.%6 3/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em observância às prerrogativas que me confere a Lei Orgânica Municipal, encaminho para
apreciação desta Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lein. /2025, que autoriza o Município
de São Francisco do Guaporé a adquirir, por inexigibilidade de licitação (art. 74, V, Lei
14.133/2021), dois imóveis urbanos lindeiros — devidamente descritos no texto normativo — pelo
valor global de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinados exclusivamente à
construção de uma Escola Municipal de Tempo Integral.
Os fundamentos técnicos, jurídicos, orçamentários e sociais da proposição constam na
Justificativa anexa, demonstrando a relevância e a legalidade da medida.
Diante da urgência em ampliar a rede municipal de ensino e assegurar melhores condições de
aprendizagem às nossas crianças e adolescentes, conto com o elevado apoio de Vossas
Excelências para a tempestiva aprovação da matéria.
Nesta oportunidade, renovo protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Objetivo.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a aquisição de dois imóveis urbanos contíguos
(cadastros municipais ns. 6555 e 6566, ambos na Quadra 072, Setor 01) para implantação de
uma Escola Municipal de Tempo Integral, atendendo ao crescimento da demanda educacional.
Necessidade pública.
A expansão da rede de ensino, sobretudo em tempo integral, está alinhada à Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e às metas do Plano Municipal de Educação. A
escolha dos imóveis decorreu de critérios técnicos de localização, acessibilidade e dimensão,
inexistindo bens públicos adequados na mesma região.
Inexigibilidade de licitação.
Nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando houver
inviabilidade de competição, hipótese configurada pela singularidade dos imóveis — únicos
lindeiros aptos a comportar o Projeto Pedagógico pretendido. O Laudo de Avaliação da
Comissão Municipal de Avaliação de Bens atesta que o valor proposto é inferior ao preço médio
de mercado, garantindo economicidade.
Impacto orçamentário.
A despesa será suportada por dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, já
previstas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme
artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Conclusão.
A aquisição ora proposta representa avanço significativo na infraestrutura escolar, reduzindo
deslocamentos, otimizando recursos públicos e promovendo educação de qualidade. Por tais
razões, solicitamos a aprovação do Projeto.
Atenciosamente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI n.62/2025
EMENTA
Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé a adquirir, por
inexigibilidade de licitação, dois imóveis urbanos lindeiros
destinados à construção de Escola Municipal de Tempo Integral, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (RO), no uso de suas
atribuições legais, considerando aquelas incertas na Constituição Federal, na Constituição do
Estado de Rondônia, na Lei Orgânica; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.
9.394/1996); e na Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprova e ele sanciona a seguinte Lei::
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante inexigibilidade de licitação (art.
74, V, Lei 14.133/2021), os seguintes imóveis urbanos lindeiros, destinados exclusivamente à
construção de Escola Municipal de Tempo Integral:
|- Imóvel 1:
a) Localização: Rua Maceió, n.º 4000, Lote 01, Quadra 072, Setor 01;
b) Cadastro Municipal: 01.072.001.00;
c) Área: 9.000 m? (nove mil metros quadrados);
d) Matrícula: n.º 566, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
e) Proprietários: Rafael Fiorello Fernandes e Rona Veronez Ardizzon;
f) Benfeitorias: 215 m? de área construída.
Il - Imóvel 2:
a) Localização: Rua dos Pioneiros, n.º 4001, Lote 012, Quadra 072, Setor 01;
b) Cadastro Municipal: 01.072.012.00;
c) Área: 600 m? (seiscentos metros quadrados);
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
e) Possuidores: Rona Veronez Ardizzon e Rafael Fiorello Fernandes;
f) Benfeitorias: inexistentes.
Art. 2.º O valor global da aquisição é fixado em R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil
reais), conforme proposta feita à Administração Municipal e por esta aceita, depois de
previamente avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis da Prefeitura Municipal,
considerando os critérios do mercado imobiliário local e assegurando a economicidade e o
interesse público.
Art. 3º A inexigibilidade de licitação fundamenta-se na singularidade do imóvel, que atende às
necessidades de ampliação da rede municipal de ensino, considerando sua localização estratégica,
sua adequação à infraestrutura existente no bairro e a inviabilidade de substituição por outro imóvel
nas mesmas condições.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º O Poder Executivo promoverá, após a aquisição, a unificação dos imóveis e as
providências registrais cabíveis para a transferência da propriedade ao Município.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé (RO), 13 de junho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA