ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º /37 12019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 201.959,00
(Duzentos e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Geral de Governo e Administração, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para o Convênio de nº 882741/2019 que tem como Objeto a
Aquisição de 02(dois) Veículos Administrativos Tipo Passeio e 01(um) Veiculo
Utilitário tipo Picape.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Geral de Governo e Administração, uma vez que a previsão orçamen-
taria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de Dezembro de 2019.
fa
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
"Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /2Y 12019
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 201.959,00 (Duzen-
tos e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Adminis-
tração, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
fa abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 201.959,00 (Duzen-
tos e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral
de Governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINSITRAÇÃO.
02.01.26.782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO .
02.01.26.782.0002 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE.
02.01.26.782.0002.1108 CONV. Nº 882741/2019 AQUIS. DE VEIC. ADMINIST.
TIPO PASSEIO E UTILITÁRIO TIPO PICAPE.
4.4.90.52 FICHA: 506 Equipamentos e Material Permanente R$ 201.959,00.
Total do Crédito R$ 201.959,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
201.959,00 (Duzentos e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação abaixo.
$ 1º - O valor de R$ 196.000,00 (Cento e Noventa e Seis Mil Reais), se Trata de Ex-
cesso de Arrecadação do Convênio de nº 882741/2019 que Celebram a União por Inter-
médio do Ministério da Defesa. E tem como Objeto a Aquisição de Veículos Administrati-
vos Tipo Passeio e Utilitário Tipo Picape e será creditado na ficha 506, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 5.959,00 (Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), se Trata de
Contrapartida Convênio de nº 882741/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 56 e creditado na
ficha 506, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FE-
DERAL.
4.4.90.52 FICHA: 56 Equipamento e Material Permanente R$ 5.959,00
Total da Anulação R$ 5.959,00.
A,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de
Dezembro de 2019.
Ku )
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
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