ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 64.025
Autor: Vereador Geferson dos Santos
Dispõe sobre a proibição da venda
comercialização do cachimbo de água
egípcio conhecido como “narguilé” a
pessoas de qualquer idade e o consumo
em qualquer ambiente, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido a venda e a comercialização do cachimbo de água,
narguilé, às pessoas de qualquer idade, bem como o seu consumo em qualquer
ambiente, no Município de São Francisco do Guaporé.
Paragrafo Único. Incluem-se na proibição estabelecida no caput, as
essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e as pecas vendidas
separadamente que compõem o aparelho, qualquer acessório para a pratica
desse instrumento.
Art. 2º. Ao infrator do disposto nesta Lei será imposta multa nos valores:
I— de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00 aos infringentes primários;
HH — de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 aos infringentes reincidentes;
81º O valor da multa sera proporcional a quantidade de materiais
comercializados
$2º Como medida administrativa fica prevista a interdição do estabelecimento
comercial até o recolhimento da multa imposta.
83º O valor das multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais, serão
direcionadas na integra a Secretaria Municipal de Saúde.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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Art. 3º. O Poder Público fica responsável pela ampla divulgação e
conscientização da sociedade local sobre os males causados pela prática do
cachimbo de água — narguilé.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 17 de junho de
2025.
Gefersfnl dog Santos
Presidente FG/RO
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Mensagem de Lei:
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O autor do projeto propõe a venda e comercialização do cachimbo de água,
conhecido como narguilé, às pessoas de qualquer idade e seu consumo em
qualquer ambiente.
A presente propositura visa garantir a melhor forma de cuidar da saúde e
direcionar o comportamento das pessoas perante a relevância da matéria e da
Justiça de que se reveste.
O tradicional cachimbo narguilé, com fumo aromático ou não, tornou-se uma
febre entre os jovens brasileiros e está cada vez mais presente na vida das
pessoas, em festas, bares e outros ambientes fechados.
Segundo estudos realizados, 01 (uma) hora fumando narguilé equivale ao
consumo de 100 (cem) cigarros comuns.
O consumo lento e a diluição possibilitam que maiores quantidades de
nicotina sejam absorvidas sem causar náuseas e tonturas que a inalação rápida
provoca quando se fuma cigarros.
Outro risco é quanto à fumaça, que tanto pode ser tragada ou não. É
importante deixar claro que mesmo quando a fumaça não é tragada, a mucosa
da boca absorve diretamente a nicotina.
O narguilé é composto de um fornilho, uma mangueira e um recipiente
contendo água perfumada ou não, pelo qual passa a fumaça antes de chegar à
boca. No fornilho, uma peça de cerâmica, coloca-se o tabaco, e, por cima
deste, o carvão em brasas.
Senhores vereadores, esta prática vem crescendo em nosso país,
principalmente entre os jovens. Por isso, entendo que esta proibição não deve
se referir apenas aos jovens, mas também para todos, independentemente da
idade.
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Diante do exposto, os benefícios que a presente proibição representa aos
nossos jovens, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares para a
sua aprovação.
Câmara Municipal S. F. G., aos 17 de junho de 2025.
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