O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
f
az saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e E
L
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 513.625,00
(quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco mil reais
), na unidade orçamentária
–
Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIV
O
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.0
3. PROG. GOVERNO FEDERAL
-
SAÚDE
02.03.0
3.10.30
2 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.0
3.10.30
2.0010 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPL
- MAC
0
2.0
3.0
3.1
0.30
2.0010.1304 AQU. DE UNIDADE MOVÉL DE SAÚDE EMENDA N° 92240005
4.4.90.52
FICHA:
5
2
9 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 513,625,00
Total do Crédito R$ 513,625,00
Art. 2º
- A cobert
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 513.625,00
(quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de
Crédito
Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/
6
4 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de Junho de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U1.4K34.1509.V07A.6183 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4CE.124 - 12/06/2025 - 16:34:50 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei n° 65 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco
reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde
-
SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 513.625,00
(quinhentos e treze mil
seiscentos e vinte e cinco reais
) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha de n°
5
2
9 no
valor de R$ 513.625,00
(quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais
)
necessária para atender
a proposta do ano de 2023 de EMENDA N° 92240005 sem
conclusão, dando andamento no ano de 2025 com a aquisição de uma Unidade
Móvel Odontológica , a proposta visa atender a população de nosso município, faz
-
se necessária incluir no orçamento de 2025 para efetuar a aquisição do objeto
proposto, visando as necessidades do município respeitando a categoria econômica
necessária para cobrir a despesa desta aquisição.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 12 de Junho de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U1.4K34.1509.V07A.6183 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 13/06/2025 22:04:19 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 22U8.3304.6198.A26K.4623, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4CE.124 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em12/06/2025 - 16:34:50
Código de Autenticidade deste Documento: 16U1.4K34.1509.V07A.6183
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U1.4K34.1509.V07A.6183 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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