ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Agnielde Fotografo
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone Gabinete: (69) 99230-4378 – CEP: 76.935-000
São Francisco do Guaporé, 18 de junho de 2025.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar carga
de terra às famílias de baixa renda do Município de São de Francisco do Guaporé.
Parágrafo único. O número de cargas por unidade residencial fica limitado a
até 5 (Cinco) cargas no período de um ano.
Art. 2º Serão beneficiadas por esta Lei as famílias inscritas no CadÚnicoCadastro Único do Governo Federal, bem como para as famílias com renda mensal de até 01
(um) salários mínimos vigente, que deverá ser comprovado no momento da realização do
cadastro.
Art. 3º Os serviços e o controle da entrega do material serão realizados pela
secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos -SEIMFRA.
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
registrará os atendimentos em um banco de dados permanente, para controle.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para
regulamentação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), caso entenda necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 30 de abril de 2025.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2025
Autores: Agnielde Benici Adorno
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CARGAS
DE TERRA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E DÁ PROVIDENCIAS."
ESTADO DE RONDÔNIA
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Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone Gabinete: (69) 99230-4378 – CEP: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a
proibição do plantio de árvores às margens das estradas vicinais, com o objetivo de
facilitar a manutenção de estradas vicinais no município de São Francisco do
Guaporé.”
O presente Anteprojeto de Lei, que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a doar cargas de terra às famílias de baixa renda do Município de
São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
A proposição tem por objetivo atender famílias em situação de
vulnerabilidade social, especialmente aquelas cadastradas no CadÚnico ou que possuem
renda mensal de até um salário mínimo, conforme os critérios estabelecidos na proposição.
A destinação de cargas de terra a essas famílias visa possibilitar
melhorias em seus terrenos e moradias, contribuindo diretamente para a dignidade e
qualidade de vida da população.
A medida se mostra necessária, especialmente em áreas onde há
dificuldades com alagamentos, erosões, nivelamento de solo ou outras situações que
comprometem o uso adequado dos espaços residenciais. A doação de até cinco cargas de
terra por residência, limitada ao período de um ano, busca garantir o atendimento de forma
organizada e justa, respeitando os princípios da eficiência e economicidade na gestão pública.
A operacionalização e o controle da execução da Lei ficarão sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que manterá
o registro dos atendimentos realizados em banco de dados próprio, assegurando transparência
e rastreabilidade no cumprimento da política pública.
Assim, considerando a relevância social da presente iniciativa e seu
caráter humanitário, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
anteprojeto, que certamente beneficiará um expressivo número de famílias em situação de
vulnerabilidade em nosso município.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, e
considerando que a matéria é de relevante interesse da área educacional, solicito a
ESTADO DE RONDÔNIA
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aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente Projeto de Lei
para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 30 de
abril de 2025.